materia nº 16/2025

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À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO 
 
“Autoriza a abertura de crédito 
suplementar, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde, no valor de R$ 324.490,00, para 
OS fins que especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei N°. 3.611/2025, é certo que a abertura dos créditos 
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está 
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito 
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43, 
§ 1º, da LF 4.320/64): 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência 
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende às exigências legais, informando as novas
dotações que estão sendo criadas, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta 
novas dotações: 
O artigo 2° decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme
o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:, no valor de R$ 116.269,22 (cento e 
dezesseis mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
Campo Informação
Classificação 02.06.02.10.302.0009.2.051 – Saúde Especializada – Manutenção das Atividades
Ficha 1.621.000.0.055.082
Fonte de Recurso 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$ 116.269,22
O artigo 4° decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2024, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei 
Complementar nº 101/2000:
Campo Informação
Classificação 02.06.02.10.303.0009.1059 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FARMÁCIA 
MOVEL
Ficha 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso 953 - 2.621.000.0.055.097
Valor R$ 208.220,78
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Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os 
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei n° 3.611/2025, este se encontra 
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão. 
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 29 de setembro de 2025. 
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil