materia nº 139/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 190/2025
Projeto de Lei nº 3.604/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.604/2025, que altera o Contrato
Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio
Pardo —- AMARP e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Lei nº 3.604/2025, tem o escopo de alterar o
Contrato Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
do Rio Pardo - AMARP.
A Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia 04
de agosto de 2025, na sua sede em Caldas/MG, decidiu pela inclusão do
Município de Botelhos/MG no mencionado Consórcio Público, conforme
ata devidamente registrada no Cartório competente:
(.) Na sequência, foi discutida e aprovada a
alteração do Estatuto, com o objetivo de viabilizar a
formalização do Contrato de Consórcio, em razão
do ingresso do município de Botelhos na AMARP.
Foi informado que a aprovação dependerá de
maioria simples nas Câmaras Municipais (...).
Para ilustrar melhor a proposta em análise, trazemos a se
Justificativa ao Projeto de Lei em questão: io
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
io CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA.
Com nossos cordiais cumprimementos, temos a honra de
submeter a esta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação
dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo -
AMARP e dá outras providências.
Em Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia
04 de agosto de 2025, em sua sede na cidade de Caldas/MG,
onde foi deliberado pela inclusão do Município de Botelhos,
motivo pelo qual o presente contrato está sendo encaminhado a
esta egrégia Câmara para que os nobres vereadores o
ratifiquem.
A AMARP, por ser uma associação pública, de natureza
autárquica Inter federativa que pertence, simultaneamente, aos
municípios consorciados, conta com o apoio indispensável dos
Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa
haverão de confirmar a necessidade da presente Lei
ratificadora, solicito a Vossa Excelência em prestar sua valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a aprova-la, dado o
seu relevante interesse público.
Atenciosamente. Antônio Benedito Salgueiro Miguel. Prefeito
Municipal.
A AMARP, como é cediço, está sediada em Caldas/MG,
transformou-se em Consórcio Público em abril de 2016, sendo uma
entidade sem fins lucrativos, mantida por contribuições das cidades
membros e com estatuto próprio, cujo propósito é promover serviços de
horas de máquinas e de pavimentação asfáltica prestado com Usina Móvel
de patrimônio próprio.
Conforme Ata em anexo ao Projeto de Lei em análise, foi
aprovada a inclusão da cidade de Botelhos/MG, para integrar o quadro de
Municípios que fazem parte deste consórcio público.
O Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito
público interno, do tipo associação pública, observará as normas de direito
público no que concerne à edição de seus atos e poderá ser contratado por
dispensa de licitação pelos entes federados consorciados ou pela
Administração indireta desses entes.
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio
público, mas respondem pelos atos praticados em desconformidade ba a
lei ou com as disposições dos estatutos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Jurraica, que orrenvara O aurstramvr re terre we ines suma
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.604/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva
para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 26 de setembro de 2025.
JOÃO DifreTa VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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