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materia nº 3305/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3305 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaMicro onibus
native_id962

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Matéria Arquivada — —
2022-05-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-05-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-02 Matéria Aprovada — —
2022-05-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer — —
2022-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:32:15.287631-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 2:30 S/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1045 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao
respectivo programa as modificações consequentes; conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA : 0014 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO : 1045 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
[ UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
PROJ.ATIV.JOP. ESP: : PROJETO
META FÍSICA : 2022:1 2023: 2024: 2025:
[UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO
[RESULTADO *, SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS
” FAMÍLIAS.
[VRS. PREVISTOS (R$): 2022: 300.000,00 2023: 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária: , -
| ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR |
| 02.07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO |
| SOCIAL ESPECIAL
| 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 908 | 01.029.029 | 300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação
de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
detalhamento 029 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021,
Veículo tipo micro-ônibus com acessibilidade, conforme o disposto no inciso Il do $1ºe83º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
demora CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 13 de Abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a
inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica” com a finalidade de Estruturação da
Rede Socioassistencial.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de uma emenda parlamentar n.81000789,
com a finalidade de Estruturação da Rede Socioassistencial, no valor de 300.000,00 para aquisição
de um micro ônibus com acessibilidade, zero quilômetro.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 4º, a origem do recurso para
esta finalidade é o excesso de arrecadação — Emenda do Relator 2021.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e
dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja
aprovado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, A
Henrique si Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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