materia nº 140/2025

| CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 192/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.608/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE A4 OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO EM ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO, VISANDO
À ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.608/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de rampas de acesso em estabelecimentos públicos e privados no
Município de Ouro Fino, visando à acessibilidade para cadeirantes.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e Il da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Já em relação à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61 e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma ne:
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
“a
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br
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Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, $1º, II, 'a','c', e 'e!, da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Vereadores, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
Em relação aos Municípios, a Constituição Federal estabelece
diretrizes sobre a pessoa com deficiência e planejamento e ocupação do
solo:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: (...)
HI - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência; (..)
Com efeito, a alteração legislativa proposta decorre da
competência outorgada aos municípios pela Constituição Federal, que em
seus artigos 30, inciso VII, artigo 182 e artigo 244 dispõem que: &
“Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
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territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo
atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art.
227, $2º,
Dispõe o artigo 227, 82º da Constituição Federal:
Art. 227. É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão (,,,)
$ 2º 4 lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e
dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de
transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência (...)
O adequado ordenamento territorial do município depende,
obviamente, de leis eficazes, equilibradas, concretamente exequíveis e que
respeitem às regras de ordenamento territorial.
A Lei nº 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015, conhecida
como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), trouxe uma contribuição para a questão das
calçadas, por meio de alteração na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade).
Já o art. 3º do Estatuto da Cidade, que estabelece atribuições de
interesse da política urbana, recebeu nova redação nos incisos Il e IV.
Art. 32 Compete à União, entre outras atribuições de interesse da
política urbana: (...)
HI - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de
moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento
básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urba:
dos demais espaços de uso público; (4
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IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que
incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; (...)
Nesse contexto, a União fica responsável por promover, por
iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, programas de melhoria das condições das calçadas, dos
passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso
público.
Deve haver integração com os sistemas de transporte coletivo de
passageiros. O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta a
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Desta forma, por tratar de tema específico com relação às leis
federais protetivas do idoso e da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, ampliando direitos fundamentais com vistas à
inclusão social destas pessoas para o exercício da cidadania, encontra-se o
presente projeto, dentro da devida legalidade que permite o seu trâmite e
posterior deliberação do plenário.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é O
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Auréli
Mello — STF.) (g
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.608/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva
para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro nc de setembro de 2025.
JOÃO L BÉN í ES DE ,, VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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