materia nº 141/2025

, CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 193/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.609/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA TURÍSTICO
VIRTUAL “CONHEÇA OURO FINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.609/2025 dispõe sobre a criação do Guia
Turístico Virtual “Conheça Ouro Fino”.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevo a Justificativa ao Projeto de Lei em
análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
A presente proposição versa sobre a disponibilização, em meio
digital, de informações turísticas da cidade de Ouro Fino, por
intermédio de um sítio eletrônico que concentre e organize
conteúdos relevantes.
A proposta visa facilitar o acesso de turistas a serviços e
informações em um único local, com a vantagem de permitir
constante e rápida atualização.
A amplitude do acesso digital, disponível a qualquer pessoa, em
qualquer parte do mundo, favorece a inserção, correção e
ampliação contínua do conteúdo, transformando o guia em
instrumento dinâmico de promoção turística.
Trata-se de iniciativa que fomentará o conhecimento, estimulará
contatos e negócios, além de possibilitar que visitantes conheçam
melhor sobre a cidade de Ouro Fino e a hospitalidade de seu povo.
Mais que uma simples ferramenta eletrônica, será um verdadeiro
Guia, que, sem a pretensão de totalizar todas as informações,
reunirá aquelas essenciais para orientar turistas pelas estradas e
veredas locais, valorizando os sabores, a história e a cult e
nosso município. x
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Diante do exposto, submetemos a presente proposição à análise e
aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de setembro
de 2025. Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador”.
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos 1 e II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O incentivo ao turismo e a divulgação de atrativos locais se
inserem no interesse predominantemente municipal, pois dizem respeito
ao desenvolvimento econômico, cultural e social da comunidade.
Já em relação à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61 e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, 81º, II, 'a', 'c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfe
organização interna da Prefeitura. A
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Vereador, obedecendo ao disposto no art. 50
da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — À inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
Em relação aos Municípios, a Constituição Federal estabelece
diretrizes sobre a pessoa com deficiência e planejamento e ocupação do
solo:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: (...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...)
Como é cediço, o projeto não poderá criar atribuições diretas a
secretarias, fixar estrutura administrativa ou impor despesas obrigatórias
sem previsão orçamentária, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Consta no artigo 6º, do Projeto de Lei em análise que:
“Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que
couber, para sua aplicação, assegurando a acessibilidade, a
usabilidade e a atualização periódica das informações contidas no
guia turístico virtual”.
O texto redigido, portanto, se encontra em caráter autorizativo
ou programático, conferindo ao Poder Executivo a faculdade de adotar as
medidas necessárias para a criação e manutenção do guia turístico virtual e
avaliar a viabilidade financeira, com a criação de estimativa prévia de
impacto orçamentário-financeiro.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: &”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralBcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Ex positis, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.609/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva
para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 22 de setembro de 2025.
JOÃO Se ANTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
————————————————————————ooesseees
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&ecamaraourofino.mg.gov.br