materia nº 142/2025

, CÂMARA MUNICIPAL
O e OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 194/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.610/2025
ESPECIFICAÇÃO: CONSTITUI INF ORMAÇÃO DE INTERESSE
PÚBLICO A LISTA DE ESPERA PARA SORTEIO E AQUISIÇÃO DE
CASAS POPULARES DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.610/2025 constitui informação de interesse
público a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares de
projetos habitacionais de interesse social, por intermédio do órgão
competente, no âmbito do Município de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e à
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca garantir a transparência nos
processos públicos relacionados à concessão de habitação social,
por meio de Projetos do Governo Federal, Estadual e Municipal de
qualquer espécie.
Constantemente nos deparamos com indagações da população
ourofinense, alegando que pessoas não necessitantes do benefício,
se apropriaram do mesmo em outras oportunidades.
Destacamos ainda, que a propositura representa efetiva
concretização do princípio constitucional da publicidade, previsto
no caput do artigo 37 da Constituição da República a
Brasil. Em
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Desta forma, entendemos que, no nosso município será
imprescindível constar nos sítios eletrônicos oficiais, bem como em
outros locais de fácil acesso da população, as listas de espera para
sorteio e aquisição de casas populares, com o objetivo de viabilizar
a fiscalização do processo de chamamento, trabalhando com
responsabilidade e transparência com o cidadão.
Leis parecidas já estão em vigor em diversas cidades, em especial
no estado de São Paulo, na Região Metropolitana de Campinas, isto
é, Jaguariúna/SP, que aprovou a Lei 2.842, de 9 de janeiro de 2023,
proposta por iniciativa da Câmara Municipal.
Diante do exposto, conto com os nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de setembro
de 2025. Fábio Tomazoli da F. onseca Vereador”.
Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa parlamentar que
objetiva estabelecer como informação de interesse público a divulgação da
lista de espera de candidatos à sorteio de unidades habitacionais em
programas de interesse social promovidos ou subsidiados pelo Município.
O texto prevê que a Administração Pública deverá disponibilizar,
em meio físico e eletrônico, inclusive nas redes sociais, lista contendo o
nome dos inscritos, sua posição na ordem de espera e demais dados
pertinentes ao acompanhamento do procedimento, resguardando dados
pessoais sensíveis, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos 1 e II da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A gestão da política habitacional é, em regra, descentralizada e
envolve a atuação do Município, justificando-se a competência para
regulamentar a forma de divulgação e transparência dos processos
seletivos.
A proposta encontra respaldo nos princípios da publicidade,
moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), bem como no direito
fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF e Leicnº
12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação). S
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DE OURO FINO
O princípio da publicidade demanda que os atos da
Administração Pública sejam públicos (ressalvadas as exceções trazidas
pela Constituição Federal), tornando-os conhecidos pelos administrados,
permitindo, assim, que os cidadãos os acompanhem e fiscalizem!.
A publicidade seria uma consequência direta do princípio
democrático?, já que sigilos e obscuridades são próprios de regimes
ditatoriais. Em Estados Democráticos de Direito é um direito da população
e um dever do administrador a divulgação dos atos praticados pela
Administração para que os cidadãos possam tomar as providências
necessárias ao seu devido controle.
A compreensão contemporânea que se tem do princípio da
moralidade é que ele se associa à necessidade de uma conduta de boa-fé
por parte dos agentes públicos; que o Poder Público não se comporte de
maneira contraditória (proibição do venire contra factum proprium); que a
Administração Pública não seja omissa de maneira inexplicável; e que o
comportamento dos agentes públicos seja marcado pela lealdade e
probidade.
A eficiência como diretriz a ser seguida pelo Estado representa a
tentativa da incorporação da feição gerencial à gestão estatal, visando a
uma maior racionalização administrativa, atrelada à economia de recursos e
a uma otimização dos gastos realizados. Não basta mais atuar de acordo
com a lei, mas deve-se agir, nos limites da legalidade, da melhor forma
possível em termos de economicidade.
Em consonância com os princípios da Administração Pública
antes mencionados, para corroborar com a proposta em análise, citamos o
artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...)
1 Manual de Direito Administrativo, Flávio Garcial Cabral e Leandro Sarai, Editora Mizuno, pág. 149.
2 já decidiu o STF que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos ngmes dds
seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias (ARE 652777) á
3 FURTADO, Lucas Rocha. Princípios Gerais de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
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XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado; (Vide Lei nº 12.527, de 2011) (...)
Em rápida síntese, a Constituição Federal assegura a todos o
“direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
É um instrumento de natureza administrativa, derivado do
princípio da publicidade da atuação da Administração Pública, na acepção
de exigência de atuação transparente, decorrência da própria
indisponibilidade do interesse público. Trata-se de um dos meios tendentes
a viabilizar o controle popular sobre a coisa pública, corolário da cidadania,
além de reforçar o princípio da ampla defesa, nos casos em que a
informação solicitada seja do interesse de alguém que esteja sofrendo
algum tipo de acusação ou seja parte em algum litígio.
A
Já em relação à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61 e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Su o
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que: tg
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Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, SI 'a, 'ce'e, da CF; VE
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
O texto redigido, portanto, se encontra em caráter autorizativo
ou programático, conferindo ao Poder Executivo a faculdade de adotar as
medidas necessárias para a criação e manutenção dos meios de publicidade
ao público, expondo de maneira cristalina à lista de espera para sorteio e
aquisição de casas populares de projetos habitacionais de interesse social.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Auré de
Mello — STF.) EM
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.610/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva
para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 23 de setembro ; 2025.
JOÃO Sb DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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