materia nº 130/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECERN.º 2025
PROJETO DE LEI Nº 3.611/2025 —
“Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 324.490,00, para
os fins que especifica”,
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização da abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 324.490,00, para a aquisição de um veículo
para Farmácia Móvel.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 196/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.611/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de set
MÉRciao
Honório
Presidente
de 2025.
Vice-presidente
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