materia nº 143/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 196/2025
Projeto de Lei nº 3.611/2025
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO
VALOR DE R$ 324.490,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.611/2025 autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
324.490,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa
reais), para aquisição de veículo para farmácia móvel.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
Portanto, o projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de
crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, indicando a
destinação dos recursos e sua respectiva fonte, conforme disposto no art
42, da Lei Federal nº 4.320/1964: x
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CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.06.02.10.303.0009.1059 — Aquisição de Veículo
para Farmácia Móvel 2... pum
4490 52 — Equipamentos e Material Permanente | 952 | 1.621.000.0.055.097 | 116.269,22
Os recursos à abertura do crédito suplementar antes descrito,
decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme
inciso III, do $1º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.06.02.10.302.0009.2.051 — Manutenção das Atividades de Saúde
Especializada
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 339 | 1.621.000.0.055.097 116.269,22
Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 208.220,78 (duzentos e oito
mil, duzentos e vinte reais e setenta e oito centavos), conforme artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.06.02.10.303.0009.1059 — Aquisição de Veículo |
para Farmácia Móvel
4490 52 — Equipamentos e Material Permanente 953 2.621.000.0.055.097 | 208.220,78
O projeto de Lei se legitima em razão da necessidade de
aquisição de um veículo a ser usado para a implementação do serviço de
“farmácia itinerante” junto às EFS”s, para prestação de serviços de saúde
para os cidadãos ourofinenses.
Com relação às questões orçamentárias transcritas no Projeto de
Lei em análise, devem ser encaminhadas para conferência da DD.
Contadora Legislativa.
O presente parecer jurídico é de caráter técnico-opinativo, ou
seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação do
Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a
respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: in.
Marco Aurélio de Mello — STF.) ( X
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.611/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 26 de setembro de 2025.
JOÃO Ea BENT. ES Ema JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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