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materia nº 3306/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3306 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAlbergue e Casa do Oleiro
native_id963

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Matéria Arquivada — —
2022-05-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-05-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-02 Matéria Aprovada — —
2022-05-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer — —
2022-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:32:27.961447-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
j | ' SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
q = CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671 «271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3. 3 06/2022
PROJETO DE LEI Nº 5. 3 062022
Autoriza o acréscimo de contribuições às
entidades que especifica, no valor total de
R$ 73.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) referente a contribuições às
entidades a seguir especificadas:
“Art 1º (...)
Finalidade Valor (R$)
Acolher pessoas em situação de rua,
proporcionando uma: noite e refeição |-.:-
para andarilhos que passam pelo
Nome da Entidade
Albergue “A Casa do
Caminho Inah Nogueira de 18.000,00
e município.
ONG Casa do Oleiro Luz Casa de recuperação de moradores de 60.000,00
ara Nações rua e dependentes químicos. edi
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | -Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
a nego
demoras CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 13 de Abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades que especifica, no valor total de
R$ 73.000,00.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.993/2021, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, aumentando os repasses para a Casa
do Caminho Inah Nogueira de Sá e ONG Casa do Oleiro Luz das Nações.
O presente projeto se justifica pôr tratar-se de uma Instituição para Albergue e desta forma
“A Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá” é um serviço previsto na tipificação de serviços
socioassistenciais, com acolhimento provisório, previsto para pessoas em situação de rua, desabrigados por
abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentar.
Sendo assim, como este serviço não é fornecido a nível municipal a parceria com o terceiro setor se faz
necessária e justa.
A Instituição Casa do Oleiro Luz para Nações é uma Comunidade Terapêutica, voltada para
população de rua e famílias de baixa renda com problema de uso e abuso de drogas e álcool e visa
conduzir a um tratamento e melhoria de vida deste público atendido pela Assistência Social. Sendo assim
justifica-se o Projeto de Lei para melhor acolher a população de rua e vulnerável.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Camara Municipal de
Ouro Fino - MG

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