CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 189/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.594/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
CIRCULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS | AUTOPROPELIDOS NO
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Substitutivo Projeto de Lei nº 3.594/2025 dispõe sobre a
regulamentação da circulação de equipamentos autopropelidos no
Município de Ouro Fino/MG.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Assim fora apresentada a Justificativa ao Projeto de Lei em
análise:
“A proposição visa ordenar o uso de equipamentos autopropelidos
— patinetes elétricos, scooters elétricas e bicicletas elétricas — no
Município de Ouro Fino/MG, promovendo segurança viária, fluidez
do trânsito e convivência harmônica entre pedestres, ciclistas,
condutores e operadores de serviços de compartilhamento.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa encontra amparo no Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que atribui aos
Municípios a competência para planejar, projetar, regulamentar e
operar o trânsito de veículos, pedestres e animais (art. 24), inclusive
disciplinando circulação, estacionamento, fiscalização e educação
para o trânsito em suas vias. O CTB também consagra a prioridade à
proteção do pedestre e dos modos ativos (art. 29, $ 2º), bem como a
necessidade de normas de conduta que reduzam conflitos entre
diferentes modais. Soma-se a isso a Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei nº 12.587/2012), que orienta a promoção da segurança
dos deslocamentos e a priorização dos meios não motorizados. No
plano infralegal, a Resolução CONTRAN nº 996/2023 de Bá
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parâmetros para equipamentos autopropelidos, oferecendo base
técnica para os requisitos ora incorporados.
Do ponto de vista técnico-operacional, o texto estabelece medidas
consagradas pela engenharia de tráfego para mitigação de conflitos e
gestão de riscos:
Gestão espaço-tempo: a restrição temporal e espacial de circulação
em trechos centrais de maior densidade de pedestres e travessias
reduz exposições em horários de pico, minimizando riscos de
colisões, atropelamentos e quedas, sem inviabilizar o modal em
demais períodos e áreas.
Integração com infraestrutura ciclável: a permissão de circulação em
ciclofaixas/ciclovias sinalizadas, com limite de 20 km/h, canaliza
fluxos para faixas de menor conflito, elevando a previsibilidade do
tráfego e a legibilidade do espaço urbano.
Padrões mínimos de segurança: a obrigatoriedade de capacete,
dispositivos de iluminação e retrorefletores, campainha e colete/faixa
refletiva em uso noturno atende ao princípio de “ver e ser visto”,
reduzindo severidade de lesões e melhorando a percepção
situacional. A vedação a passageiros e cargas fora das especificações
do fabricante evita sobrecarga estrutural e perda de estabilidade.
Tratamento seguro de travessias: a exigência de condução manual ao
cruzar faixas de rolamento reforça a prioridade do pedestre e reduz
conflitos em pontos críticos.
Ordem no espaço público: a proibição de estacionar sobre calçadas,
acessos e rampas de mobilidade, aliada à criação de bolsões
específicos, preserva a acessibilidade universal e a circulação segura
— especialmente de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade
reduzida — e evita o “mobiliário irregular” que degrada o nível de
serviço das calçadas.
Responsabilização equilibrada: deveres claros às
operadoras/locadoras (manutenção, disponibilização de capacetes,
central 24h, recolhimento ágil e seguro de responsabilidade civil)
internalizam custos de externalidades, elevam padrões de qualidade e
desoneram o poder público de ônus indevidos.
Fiscalização e educação: a previsão de competência fiscalizatória
municipal e a destinação dos valores de multas a programas de
educação e segurança criam ciclo virtuoso de conformidade e
mudança comportamental (fator decisivo para redução de sinistros).
Em termos de resultados esperados, a proposta:
Reduz a sinistralidade (quedas, choques laterais e atropelamentos)
em zonas de maior exposição;
Aumenta a previsibilidade e a fluidez do trânsito, ao ordenar o uso
do viário por faixa e por horário;
Preserva a acessibilidade e o conforto dos pedestres, qualificando a
experiência urbana no Centro;
Estimula a mobilidade sustentável, ao dar regras claras e seguras a
um modal de baixa emissão, alinhando-se ao PNATRANS -— Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito é
13.614/2018) e às metas de segurança viária. A
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Por fim, o dispositivo que autoriza regulamentação pelo Executivo
em até 90 dias permite ajustes finos (sinalização, mapas anexos,
ampliação/alteração de trechos e bolsões) à luz de dados locais e
monitoramento contínuo, assegurando efetividade,
proporcionalidade e melhoria contínua da política pública.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto promove o melhor
desenvolvimento do trânsito e a proteção integral de pedestres e
condutores, dentro da competência municipal e de boas práticas de
segurança viária. Submete-se, portanto, à consideração dos Nobres
Pares.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 14 de agosto de
2025.
Vereador Nelson Lopes da Silva e Vereadora Lívia Roberta
Franceli”.
A Resolução nº 996, de 15 de junho de 2022 do CONTRAN,
dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas
e equipamentos de mobilidade individual autropropelidos.
No Capítulo III —- Da Circulação de Ciclomotores, Bicicletas
Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos,
conforme artigo 6º, parágrafos 1º e 2º:
Art. 6º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
regulamentar, a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias
terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do
CTB.
$1º. A regulamentação de que trata o caput se aplica a qualquer tipo
de via e a qualquer tipo de infraestrutura cicloviária.
82º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve observar
as diretrizes estabelecidas em Resolução específica do CONTRAN
acerca do regulamento de sinalização viária.
A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro, dispõe no artigo 2º:
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os
logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias,
que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locai
circunstâncias especiais. (x
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Complementa o CTB, em seu artigo 24, incisos:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário
ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de
ciclistas;
II - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário; (...)
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos Ie Il da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista.
Portanto, em que pese todo o contexto do projeto apresentado,
este necessitará de regulamentação pelo Poder Executivo, inclusive e
principalmente com relação à fiscalização, que poderá ser em conjunto com
a Polícia Militar de Minas Gerais, em tudo atendendo ao Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, 81º, II, 'a','c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta por Vereadores, obedecendo ao disposto no art. 50
da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Z4
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“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei
poderá seguir sua tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.594/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva
para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 18 de setembro-de 2025.
JOÃO Dal IVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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