materia nº 430/2025

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Ofício PHCS Nº 430/2025
Ouro Fino, 30 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Tadeu Martins Leite (MDB/MG)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Assunto: Solicitação de apoio para tramitação da revogação do Decreto-Lei nº 
4.166/1942 (via PL 2239/2024).
Caríssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me respeitosamente a Vossa 
Excelência para externar a preocupação desta Casa Legislativa com a manutenção vigora 
do Decreto-Lei n.º 4.166, de 1942, ainda utilizado como fundamento jurídico em 
dispositivos congestionados e arcaicos no ordenamento brasileiro, e para solicitar apoio 
institucional de Vossa Excelência na tramitação do Projeto de Lei nº 2239/2024, de 
iniciativa do Deputado Kim Kataguiri, que propõe expressamente a sua revogação. 
Em razão do caráter ancestral e ultrapassado do decreto, muitas vezes utilizado 
para respaldar situações de natureza conflituosa com princípios constitucionais atuais, seu 
cancelamento legislativo se mostra medida justa, moderna e alinhada ao princípio da 
legalidade dinâmica.
Nesse contexto, solicito a Vossa Excelência que, por meio da Comissão de 
Participação Popular da ALMG, seja apresentado requerimento de apoio formal ao PL 
2239/2024, para que esta Assembleia manifeste, institucionalmente, adesão àquela 
proposição. Além disso, requer-se que a ALMG oficie:
1. Ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Mota, 
solicitando ênfase política e institucional à matéria no âmbito da Câmara Federal;
2. Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de 
Cidadania (CCJC), Deputado Paulo Azi, requerendo parecer célere e tratamento 
prioritário ao PL no rito constitucional;
Anexo a este ofício segue cópia do PL n. 2239/2024, para ser enviado ao 
Deputado Ricardo Campos (Presidente da Comissão de Participação Popular da ALMG) 
como subsídio para sua apreciação.
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Contando com a compreensão, sensibilidade e empenho de Vossa Excelência, 
reafirmo meus protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,