materia nº 432/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 432/2025.
Ouro Fino, 30 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Velloso Dantas Azi
Deputado Federal (UNIÃO/BA)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados
Assunto: Solicitação de relatoria para o PL 2239/2024 na CCJC.
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para 
manifestar meu interesse no adequado e célere trâmite do Projeto de Lei nº 2.239/2024, 
que, conforme registro da tramitação, já foi aprovado pela Comissão de Relações 
Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Considerando que a matéria agora segue para avaliação na CCJC, solicitamos 
que seja designado um relator comprometido, técnico e sensível à relevância do tema, que 
conduza o parecer com a devida atenção e priorização. É imprescindível que o projeto 
seja tratado de forma diligente, em tempo hábil, para que não haja atrasos injustificados 
nessa etapa decisiva.
O PL 2239/2024 revoga o Decreto-Lei nº 4.166/1942, cujos dispositivos já se 
demonstram anacrônicos e incompatíveis com os princípios constitucionais 
contemporâneos. Sua revogação representa avanço jurídico e garantia de segurança 
normativa para cidadãos e instituições.
Estamos convictos de que, sob a presidência de Vossa Excelência, a CCJC 
poderá conduzir esse processo com equilíbrio e firmeza, assegurando a 
constitucionalidade e a pertinência do parecer favorável. Contamos com sua atenção para 
que a designação da relatoria seja feita com rapidez e, assim, o projeto avance sem 
morosidade.
Sem mais, reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,