materia nº 433/2025

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Ofício PHCS Nº 433/2025.
Ouro Fino, 30 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Lemes de Carvalho
Deputado Estadual (NOVO)
Assunto: Solicitação de proposição legislativa sobre critérios de classificação de 
municípios de interesse turístico.
Caríssimo,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência que avalie a 
possibilidade de apresentar proposição legislativa na Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais, a fim de instituir critérios para que os municípios mineiros possam ser 
oficialmente classificados como de Interesse Turístico.
A iniciativa seria de grande utilidade para o fortalecimento do turismo em 
nosso estado, permitindo que municípios com potencial turístico tenham reconhecimento 
adequado e acesso a políticas públicas específicas, fomentando o desenvolvimento 
regional e a geração de oportunidades.
Como referência, destacamos a Lei Complementar nº 1.261/2015 do Estado de 
São Paulo, que disciplina de maneira objetiva a classificação de Municípios de Interesse 
Turístico, servindo como exemplo positivo que pode ser adaptado à realidade mineira.
Para melhor compreensão da proposta, envio em anexo o Projeto de Lei nº 
827/2025 da ALESP, que classifica o Município de Vinhedo como de Interesse Turístico, 
servindo como exemplo prático da aplicação da legislação paulista.
Certo de poder contar com a atenção de Vossa Excelência a esta relevante 
demanda, coloco-me à disposição para dialogar e contribuir no que for necessário para o 
avanço dessa proposta.
Respeitosamente,