Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.307/2022
“Declara de Utilidade Pública a
Entidade Cristã de Apoio à
cidadania – Projeto Eu Posso”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Entidade Cristã de
Apoio à Cidadania – Projeto Eu Posso, inscrita no CNPJ n.º 43.406.100/0001-25, com
sede neste município de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Entidade Cristã de Apoio à Cidadania – Projeto Eu Posso é uma entidade civil
de caráter associativo e sem fins lucrativos e que tem por objetivo a execução de serviço
de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, religiosa, artística, cultural e
informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento
geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de
radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica; promoção de
assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à
pobreza; promoção da educação formal, técnica e profissionalizante e de amparo à
saúde incluindo prevenção de doenças, especialmente combate ao HIV-AIDS e
consumo de drogas; promoção do voluntariado e participação, envolvimento e
engajamento social, criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de
trabalho; promoção dos direitos das pessoas portadores de deficiência, dos direitos da
mulher e da criança, assessoria jurídica e odontológica e combate a todo o tipo de
discriminação racial e social, trabalho forçado e infantil; promoção da ética, da paz, da
cidadania, do Cristianismo Protestante, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais; promove o auxílio as pessoas em suas necessidades básicas como:
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educação, alimentação em geral, água, luz, remédios, aluguel e outras necessidades
básicas e inerentes ao ser humano.
Por se tratar de uma importante entidade que desenvolve um notório trabalho
social, temos convicção que esta Casa Legislativa irá reconhece-la como de utilidade
pública, razão pela qual pedimos aos ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Marco Antônio da Silva
Vereador - PSC
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que a ENTIDADE CRISTÃ DE APOIO À
CIDADANIA – PROJETO EU POSSO, com sede neste município de Ouro Fino, estado
de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.406.100/0001-25, está em pleno e
regular funcionamento, desde 03/09/2021 (três de setembro de dois mil e vinte e um),
portanto há mais de 07 (sete) meses, conforme CNPJ obtido no sítio eletrônico da
Receita Federal, cumprindo suas finalidades estatuarias e sociais no que concerne as
atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato
de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 21 do Estatuto da entidade. O mandato da
diretoria vai de 24/07/2021 (vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e um) a
24/07/2025 (vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco), conforme ata de eleição
e posse da diretoria da entidade datada de 24/07/2021 (vinte e quatro de julho de dois
mil e vinte e um), constituída dos seguintes membros, que são pessoas idôneas:
DIRETOR PRESIDENTE: DOUGLAS ROCHA VITOR, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 427, Centro, Ouro Fino/MG, portador do
CPF 037.209.666-23 e do RG MG 3.403.359 SSP/MG;
DIRETOR VICE-PRESIDENTE: ELISSANDRO DOS SANTOS, brasileiro, casado,
motorista, residente e domiciliado na Rua Caetano Vitor, 259, bairro Várzea, Ouro Fino/MG,
CEP 37570-000, portador do CPF 271.867.018-50 e do RG MG-25.004.432-8 SSP-MG;
PRIMEIRO DIRETOR SECRETÁRIO: MAURO HENRIQUE ÂNGELO DE
OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, cabelereiro, residente e domiciliado na Rua Jose Junqueira de
Carvalho, 21, bairro Jardim Centenário, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portador do CPF
140.268.176-36 e do RG MG-20.482.188 SSP/MG;
SEGUNDA DIRETORA SECRETÁRIA: SIMONE DAS GRAÇAS SANTOS DE
FREITAS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Chico Mendes, 215, bairro
do Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 972.649.388-20 e do RG MG8.288.952 SSP/MG;
PRIMEIRO DIRETOR TESOUREIRO: PAULO CEZAR DE FREITAS, brasileiro,
casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Chico Mende, 215, bairro Alto, Ouro
Fino/MG, CEP 37570-000, portador do CPF 715.751.206-82 e do RG MG-6.287.965 SSP/MG;
SEGUNDA DIRETORA TESOUREIRA: CLÁUDIA MARA DA CONCEIÇÃO VITOR,
brasileira, casada, professora pedagoga, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, 427,
Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 033.353.256-21 e do RG MG8.288.880 SSP/MG;
CONSELHO FISCAL:
ÉDER DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor educação física, residente e
domiciliado na Rua Luís Bonini, 279, bairro Veronez, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000,
portador do CPF 091.333.758-79 e do RG MG-17.747.867 SSP/MG;
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
RODRIGO FRANCO PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na
Rua Osório Bernardino Franco, 86, bairro da Cata, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portador do
CPF 031.271.656-76 e do RG MG-7.481.159;
WILLIAMS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, pastor evangélico, residente e domiciliado na
Rua Paraíba, 213, apto. 14, bairro Magiole, Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portador do CPF
101.122.926-90 e do RG 16.557.964 SSP/MG e
PAULO ROBERTO LUZ, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Cabo
Antonio D. Lisboa, 74, bairro bnh Velho, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000, portador do CPF
048.467.006-90 e do RG MG-11.567.744 SSP/MG.
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas
finalidades.
Ouro Fino, 13 de abril de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino