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materia nº 3307/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3307 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDeclaração de Utilidade Pública Projeto Eu Posso
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Matéria Arquivada — —
2022-05-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-05-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-02 Matéria Aprovada — —
2022-05-02 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-18 Aguardando emissão de parecer — —
2022-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T13:32:42.170508-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.307/2022
“Declara de Utilidade Pública a
Entidade Cristã de Apoio à 
cidadania – Projeto Eu Posso”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe 
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Entidade Cristã de 
Apoio à Cidadania – Projeto Eu Posso, inscrita no CNPJ n.º 43.406.100/0001-25, com
sede neste município de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Entidade Cristã de Apoio à Cidadania – Projeto Eu Posso é uma entidade civil 
de caráter associativo e sem fins lucrativos e que tem por objetivo a execução de serviço 
de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, religiosa, artística, cultural e 
informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento 
geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de 
radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica; promoção de 
assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à 
pobreza; promoção da educação formal, técnica e profissionalizante e de amparo à 
saúde incluindo prevenção de doenças, especialmente combate ao HIV-AIDS e 
consumo de drogas; promoção do voluntariado e participação, envolvimento e 
engajamento social, criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de 
trabalho; promoção dos direitos das pessoas portadores de deficiência, dos direitos da 
mulher e da criança, assessoria jurídica e odontológica e combate a todo o tipo de 
discriminação racial e social, trabalho forçado e infantil; promoção da ética, da paz, da 
cidadania, do Cristianismo Protestante, dos direitos humanos, da democracia e de outros 
valores universais; promove o auxílio as pessoas em suas necessidades básicas como: 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
educação, alimentação em geral, água, luz, remédios, aluguel e outras necessidades 
básicas e inerentes ao ser humano.
Por se tratar de uma importante entidade que desenvolve um notório trabalho 
social, temos convicção que esta Casa Legislativa irá reconhece-la como de utilidade
pública, razão pela qual pedimos aos ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de 
Lei.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Marco Antônio da Silva
Vereador - PSC


























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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que a ENTIDADE CRISTÃ DE APOIO À 
CIDADANIA – PROJETO EU POSSO, com sede neste município de Ouro Fino, estado 
de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.406.100/0001-25, está em pleno e 
regular funcionamento, desde 03/09/2021 (três de setembro de dois mil e vinte e um),
portanto há mais de 07 (sete) meses, conforme CNPJ obtido no sítio eletrônico da 
Receita Federal, cumprindo suas finalidades estatuarias e sociais no que concerne as 
atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato 
de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 21 do Estatuto da entidade. O mandato da 
diretoria vai de 24/07/2021 (vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e um) a 
24/07/2025 (vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco), conforme ata de eleição 
e posse da diretoria da entidade datada de 24/07/2021 (vinte e quatro de julho de dois 
mil e vinte e um), constituída dos seguintes membros, que são pessoas idôneas:
DIRETOR PRESIDENTE: DOUGLAS ROCHA VITOR, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 427, Centro, Ouro Fino/MG, portador do 
CPF 037.209.666-23 e do RG MG 3.403.359 SSP/MG;
DIRETOR VICE-PRESIDENTE: ELISSANDRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, 
motorista, residente e domiciliado na Rua Caetano Vitor, 259, bairro Várzea, Ouro Fino/MG, 
CEP 37570-000, portador do CPF 271.867.018-50 e do RG MG-25.004.432-8 SSP-MG; 
PRIMEIRO DIRETOR SECRETÁRIO: MAURO HENRIQUE ÂNGELO DE 
OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, cabelereiro, residente e domiciliado na Rua Jose Junqueira de 
Carvalho, 21, bairro Jardim Centenário, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portador do CPF 
140.268.176-36 e do RG MG-20.482.188 SSP/MG;
SEGUNDA DIRETORA SECRETÁRIA: SIMONE DAS GRAÇAS SANTOS DE 
FREITAS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Chico Mendes, 215, bairro 
do Alto, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 972.649.388-20 e do RG MG￾8.288.952 SSP/MG;
PRIMEIRO DIRETOR TESOUREIRO: PAULO CEZAR DE FREITAS, brasileiro, 
casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Chico Mende, 215, bairro Alto, Ouro 
Fino/MG, CEP 37570-000, portador do CPF 715.751.206-82 e do RG MG-6.287.965 SSP/MG;
SEGUNDA DIRETORA TESOUREIRA: CLÁUDIA MARA DA CONCEIÇÃO VITOR, 
brasileira, casada, professora pedagoga, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, 427, 
Centro, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portadora do CPF 033.353.256-21 e do RG MG￾8.288.880 SSP/MG;
CONSELHO FISCAL: 
ÉDER DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor educação física, residente e 
domiciliado na Rua Luís Bonini, 279, bairro Veronez, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, 
portador do CPF 091.333.758-79 e do RG MG-17.747.867 SSP/MG; 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
RODRIGO FRANCO PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na 
Rua Osório Bernardino Franco, 86, bairro da Cata, Ouro Fino/MG, CEP 37570-000, portador do 
CPF 031.271.656-76 e do RG MG-7.481.159; 
WILLIAMS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, pastor evangélico, residente e domiciliado na 
Rua Paraíba, 213, apto. 14, bairro Magiole, Monte Sião/MG, CEP 37580-000, portador do CPF 
101.122.926-90 e do RG 16.557.964 SSP/MG e 
PAULO ROBERTO LUZ, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Cabo 
Antonio D. Lisboa, 74, bairro bnh Velho, Ouro Fino-MG, CEP 37570-000, portador do CPF 
048.467.006-90 e do RG MG-11.567.744 SSP/MG.
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando 
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas 
finalidades.
Ouro Fino, 13 de abril de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino

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