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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução n.º
001/2022, que “ Insere o Inciso VII, no artigo 4º da Resolução n.º 002/2017, que cria o
CAFE – Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, para oferecer assessoria contábil às entidades, de autoria do Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida.
O referido projeto tem por objetivo principal inserir o inciso VII no artigo
4º da Resolução n.º 002/2017, para que seja prestado as entidades serviços de
contabilidade assessoria contábil.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica
legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em
tramitação, razão pela qual, emitimos parecer favorável ao Projeto de Resolução n.º
001/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de abril de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator
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