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materia nº 23/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaParecer em relação ao Projeto de Resolução n.º 001/2022, que “ Insere o Inciso VII, no artigo 4º da Resolução n.º 002/2017, que cria o CAFE – Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Matéria Arquivada — —
2022-04-20 Matéria Publicada — —
2022-04-19 Aguarda Publicação — —
2022-04-19 Matéria Promulgada — —
2022-04-18 Matéria Aprovada — —
2022-04-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-18 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução n.º 
001/2022, que “ Insere o Inciso VII, no artigo 4º da Resolução n.º 002/2017, que cria o 
CAFE – Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, para oferecer assessoria contábil às entidades, de autoria do Vereador 
Vanderlei Cândido de Almeida.
O referido projeto tem por objetivo principal inserir o inciso VII no artigo 
4º da Resolução n.º 002/2017, para que seja prestado as entidades serviços de 
contabilidade assessoria contábil.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica 
legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em 
tramitação, razão pela qual, emitimos parecer favorável ao Projeto de Resolução n.º 
001/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de abril de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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