materia nº 397/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO CÓPIA
Ouro Fino, 06 de outubro de 2025.
Ofício CAH N.º 397/2025.
À Excelentíssima Senhora
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município de Ouro Fino
Assunto: Solicitação de providências quanto à situação da Rua Firmino Junqueira.
Senhora Procuradora,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar relato e
pedido de providências em relação à situação precária da Rua Firmino Junqueira, nesta
cidade, onde há buracos e deterioração acentuada do pavimento, o que tem causado riscos
e prejuízos a pedestres, motociclistas e condutores de veículos.
Conforme resposta encaminhada pelo Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto - DMAAE, por meio do Ofício nº 141/2025, a referida via foi classificada
como de caráter particular, razão pela qual o órgão informou não ter competência para a
execução de obras de reparo.
Todavia, é importante ressaltar que o asfaltamento da referida via foi realizado
pelo Poder Público Municipal em administrações anteriores, o que demonstra uma
intervenção pública e consolida o uso coletivo da área. Além disso, trata-se de via com
nominação oficial (Rua Firmino Junqueira), amplamente utilizada pela população local,
e onde os imóveis possivelmente estão sujeitos à tributação municipal, o que reforça o
caráter público de fato e de interesse coletivo da situação.
Diante disso, solicito que o setor jurídico da Prefeitura analise a situação e
adote as medidas cabíveis, considerando os aspectos mencionados, de modo a garantir a
segurança dos cidadãos e a adequada manutenção da via, inclusive avaliando eventual
regularização ou responsabilização dos envolvidos, e, se for o caso, encaminhando o
assunto ao Ministério Público para providências complementares.
Respeitosamente,
Carlos Augusto Honório
Vereador - NOVO
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