materia nº 398/2025

CÂMARA MUNICIPAL A
DE OURO FINO COPIA
Ouro Fino, 06 de outubro de 2025
Ofício CAH Nº 398/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Augusto Belloti
Promotor de Justiça de Minas Gerais
Comarca de Ouro Fino - MG
Assunto: Solicitação de providências quanto à situação da Rua Firmino Junqueira.
Excelentíssimo Senhor Promotor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Vereador do
Município de Ouro Fino, encaminhar relato e solicitar providências em relação à situação
precária da Rua Firmino Junqueira, nesta cidade, onde há buracos e acentuada
deterioração do pavimento, colocando em risco a integridade física de pedestres,
motociclistas e condutores de veículos.
Conforme resposta encaminhada pelo Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto - DMAAE, por meio do Ofício nº 141/2025, a referida via foi classificada
como de caráter particular, razão pela qual o órgão informou não ter competência para a
execução de obras de reparo.
Todavia, é importante destacar que o asfaltamento da referida via foi realizado
pelo Poder Público Municipal em administrações anteriores, configurando uma
intervenção pública e consolidando o uso coletivo do local. Ademais, trata-se de via
oficialmente denominada como Rua Firmino Junqueira, amplamente utilizada pela
população, onde há imóveis sujeitos à tributação municipal, o que reforça o caráter
público de fato e de interesse coletivo da questão.
Diante do exposto, solicito a análise e eventual atuação do Ministério Público
quanto à legalidade da classificação da referida via como particular, bem como quanto à
omissão do Poder Público na manutenção do local, considerando o risco à segurança e ao
bem-estar da coletividade.
Carlos Augusto Honório
Vereador —- NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino
Atenciosamente,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000