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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO PPA 2026-2029
Ouro Fino, 29 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibeli
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029.
Senhor Vereador,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos e para os fins constitucionais, o Projeto de Lei
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Ouro Fino para o quadriênio
2026 a 2029, cuja elaboração foi precedida de ampla discussão no âmbito da Administração
Municipal.
O Plano Plurianual constitui-se em um dos principais instrumentos de planejamento
governamental, orientando a estruturação das receitas e despesas públicas ao longo do
período. Ressaltamos, entretanto, que o PPA não é uma peça estática ou imutável: trata-
se de um instrumento dinâmico, sujeito a revisões anuais que possibilitam a incorporação
de ajustes e correções de rumo, com o objetivo de tornar exequíveis os programas e metas
nele estabelecidos.
Este Plano foi elaborado com foco nas demandas prioritárias da população, mas
também marca o início da implementação de estratégias de médio prazo voltadas à
modernização da máquina pública, ao desenvolvimento sustentável, à ampliação do acesso
à saúde e, sobretudo, à promoção da inclusão social e à redução das desigualdades -
objetivos que se constituem em pilares da nossa Administração.
A busca por tornar Ouro Fino um Município cada vez melhor para se viver sintetiza
a visão de longo prazo deste governo. O Plano Plurianual representa, portanto, o
instrumento fundamental para a realização dessa visão.
Na certeza de que esta Casa Legislativa saberá avaliar com a devida atenção os
programas e ações propostos, reitero a Vossa Excelência e aos dignos Vereadores meus
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.09.29 08:36:07 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 3646 (2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2026 a 2029.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029 - PPA
2026-2029, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 2º O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito
de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, na forma dos anexos desta Lei.
8 1º Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programa, objetivo,
justificativa, público-alvo, estratégia, restrição, gestor, macro objetivo, custo estimado para o
programa, indicador, unidade de medida, ação, produto, meta física e custo estimado para a ação.
$ 2º Para fins desta Lei, considera-se:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
Il - Objetivo: resultado que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
HI - Justificativa: exposição dos motivos que fundamentam a criação do programa,
demonstrando a necessidade da ação governamental para enfrentar problemas ou desafios
identificados;
IV - Público-alvo: grupo de pessoas, comunidades ou instituições diretamente beneficiados
ou impactados pelas ações de um programa;
V - Estratégia: conjunto de direções e escolhas planejadas para alcançar os objetivos de um
programa;
VI - Restrição: condições adversas, obstáculos ou limitações - de ordem técnica, financeira,
legal, institucional, social ou ambiental - que podem impactar negativamente o desenvolvimento e
a efetividade do programa;
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VII - Gestor: responsável pela coordenação, execução, monitoramento e avaliação do
programa;
VIII - Macro objetivo, representam os resultados gerais que a administração quer alcançar
em favor da população;
IX - Custo estimado Para O programa: previsão do montante total de recursos financeiros
necessários para a execução de todas as ações de um programa ao longo dos quatro anos de
vigência do PPA;
X - Indicador: medida quantitativa ou qualitativa usada para avaliar o desempenho, o
progresso e os resultados do programa ou ação governamental;
XI - Unidade de medida: padrão utilizado para quantificar o indicador;
XII - Ação: representam as atividades, os projetos ou as operações especiais que serão
executados para alcançar os objetivos e metas. São os instrumentos operacionais dos programas;
XIII - Produto: bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
programa;
XIV - Meta física: objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
XV - Custo estimado para a ação: estimativa financeira de recursos públicos previstos para
a execução de uma ação ou programa ao longo do período do PPA.
Art. 3º Os programas a que se refere o artigo 2º desta Lei, definidos a partir das diretrizes
gerais fixadas pela Portaria nº 42/1 999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período de 2026 a 2029.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, será proposta
pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações nos indicadores de
Programas e seus objetivos, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento
do Município.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as consequentes modificações.
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Art. 7º O Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 9º O Poder Executivo realizará atualização dos programas, metas e ações constantes
desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes
orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 10. As metas e prioridades para o exercício de 2026, conforme estabelecido no parágrafo
3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.264/2025 - LDO 2026, estão especificadas no demonstrativo
“Metas e Prioridades - LDO 2026”, anexo a esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 29 de setembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.09.29 08:39:37 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal