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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Ouro Fino, 29 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibeli
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Senhor Vereador,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro
Fino para o exercício financeiro de 2026.
Na elaboração da presente proposta, foram observadas as disposições legais
pertinentes, com especial destaque para as normas constitucionais aplicáveis, os ditames
da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei
Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos públicos. Ademais, observamos integralmente os
preceitos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município.
Conforme dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, o orçamento das entidades
da Administração Direta e Indireta está inserido no contexto do orçamento global do
Município, atendendo aos princípios da universalidade e da unidade orçamentária.
O presente Projeto foi elaborado com base em dados objetivos e parâmetros
realistas, de modo a garantir o equilíbrio orçamentário e assegurar a sustentabilidade
econômica do Município.
As receitas foram estimadas com base na média de arrecadação dos últimos três
exercícios, bem como nas projeções atualizadas para o exercício de 2025. As receitas
vinculadas foram alocadas às respectivas despesas de acordo com suas fontes específicas.
A fixação das despesas foi realizada com base na média liquidada por dotação
orçamentária no exercício de 2025 para as despesas correntes, e com base nos projetos
de investimento para as despesas de capital. Algumas dotações voltadas a investimentos,
como obras e aquisição de bens permanentes, apresentam valores inferiores às suas
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estimativas completas, refletindo, nesses casos, apenas os montantes correspondentes à
contrapartida do Município.
Em cumprimento ao artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, o Poder
Executivo destinou 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
da Prefeitura prevista neste Projeto, para as emendas parlamentares individuais, conforme
determina o inciso | do referido artigo, nas seguintes dotações orçamentárias:
020201 041220001 2006 3.3.90.39.00 1.500.000.0000-000 025 - Ficha 080 - Valor R$ 908.292,00
020401 101220001 2048 3.3.90.39.00 1.500.000.1002-002 006 - Ficha 297 - Valor R$ 908.292,00
Desta forma, confiamos que essa Egrégia Casa Legislativa, reconhecendo a
importância e a necessidade da aprovação deste Projeto para a continuidade e efetividade
das ações da Administração Municipal, venha a aprová-lo na forma em que foi apresentado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos agradecimentos e expressar
nossa estima e consideração aos nobres Vereadores, certos do compromisso desta Casa
com os interesses públicos do Município de Ouro Fino.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por ANTONIO
BENEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.09.29 08:46:56 -0300'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
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APROVADO dE MRE PROJETO DE LEINº 2 6/7: 12025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
q Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o
Vice-Presidente Ségtetário(a) exercício financeiro de 2026.
DO coeso OAB
nt Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de
2026 no montante de R$ 165.376.500,00 (cento e sessenta e cinco milhões, trezentos e setenta e
seis mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, $ 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 3.264, de 02 de junho de 2025 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e suas alterações, compreendendo o
orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Receita e despesa segundo as categorias econômicas;
Il - Receita por fontes e despesa por funções;
Ill - Despesa orçamentária por entidade e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas por entidade;
V - Resumo das despesas por entidade;
VI - Transferências financeiras por entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares, observadas as disposições constitucionais
pertinentes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total fixado nesta Lei
e em seus créditos adicionais, podendo, se necessário, criar naturezas de despesa em categorias
de programação já existentes;
Il - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com
vistas à manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observadas as exigências
legais aplicáveis;
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HI - utilizar a reserva de contingência para o atendimento de passivos contingentes, demais
riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais, na forma
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
8 1º Não se sujeitam ao limite estabelecido no inciso | deste artigo, os créditos adicionais
suplementares abertos por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2025, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, podendo ser utilizado
para essa finalidade, o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total fixado no artigo 1º desta Lei.
8 2º Não se sujeitam ao limite estabelecido no inciso | deste artigo, os créditos adicionais
suplementares abertos com base no excesso de arrecadação de 2026, considerando a tendência
do exercício, nos termos do inciso II, do $1º,e 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
podendo ser utilizado para essa finalidade, o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total fixado
no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 29 de setembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.09.29 08:52:16 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal