materia nº 306/2025

Fe dir MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 306/2025
Ouro Fino, 07 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Carlos Augusto Honório
Ver. Presidente da Comissão de Leg. Just. Fin. e Red. Final
Nesta
Assunto: Comunica recebimento do Projeto de Lei n.º 3.616/2025, que
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para O período de 2026 a 2029" e Projeto
de Lei n.º 3.617/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para O exercício financeiro de 2026”.
Prezados membros da Comissão,
Por ordem do Presidente desta Casa, Vereador Clóvis Coldibeli,
comunico que foram recebidos do Poder Executivo, em 29 de setembro de 2025,
os seguintes projetos de lei:
- Projeto de Lei n.º 3.616/2025, que “Dispõe sobre O Plano
Plurianual para o período de 2026 a 2029".
- Projeto de Lei n.º 3.617/2025, que "Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para O exercício
financeiro de 2026”.
Conforme as atribuições regimentais e legais, encaminhamos os
referidos projetos para análise e emissão de parecer por esta nobre Comissão.
A competência para tal exame está fundamentada nos seguintes dispositivos: 1)
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, Art. 119, |, 8 1º, que estabelece a
competência da comissão para “examinar e emitir parecer sobre os projetos de
plano plurianual, diretrizes orçamentárias € orçamento anual" e; 2) Regimento
Interno desta Casa, Art. 90, |, 'd', que incumbe especificamente à Comissão de
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
fede ou MUNICIPAL
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final a análise das matérias de "plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais".
Ressaltamos a importância da observância dos prazos para a
tramitação das matérias orçamentárias. De acordo com O Regimento Interno, O
Art. 177 determina que, recebida a proposta, O Presidente a enviará a esta
Comissão no prazo de 10 (dez) dias para parecer. Já o Art. 178 estipula que a
Comissão deverá emitir o respectivo parecer no prazo de até 20 (vinte) dias.
Por fim, lembramos que, nos termos da legislação vigente, os
projetos do Plano Plurianual e do Orçamento Anual deverão ter sua
votação concluída em Plenário até a primeira reunião ordinária de
dezembro, que ocorrerá em 08 de dezembro de 2025.
Contando com a diligência e o zelo de Vossas Excelências na
análise das proposições, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Respeitosamente,
JOAO PAULO DE Assinado de forma digital por
ULO DE OLIVEIRA
OLIVEIRA Poe
PRADO:07703536652 Dados: 2025.10.07 16:11:38 -03'00'
João Paulo de O. Prado
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
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