MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 2.614Y2025
APROVADO JO. 1095
DIR Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no
valor de R$ 322.346,95, para os fins que especifica.
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 322.346,95 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e
quarenta e seis reis e noventa e cinco centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
| CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
[020201.24.7220001.1051 - INFRAESTRUTURA PARA SISTEMAS DE | | o |
| TELECOMUNICAÇÕES | na na | | Lo
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | o 962 | 27060003110 | 150.546,95 |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES o E | 963 | 1.7060003110 | 1180000,
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Es | 964 | 160.000,00 |
o | 322.346,95 |
Art. 2º Os recursos exigidos para a abertura dos créditos mencionados no artigo anterior,
devem originar-se das seguintes fontes de suplementação:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSO || “DESCRIÇÃO | [| VALOR
|
, E, a O Metias]
l
2.706.000.3110 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 150.546,95 |
Il - anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
o CLASSIFICAÇÃO o | FICHA | FONTEDE RECURSO | VALOR |
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA | | |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES o |
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL [ LL |
| o do al
513 | 1.706.000.0000 | 11.800,00 |
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E * CLASSIFICAÇÃO o TFicha] FONTEDE RECURSO | VALOR |
[4498 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES . | 562 | 1.500.000.0000 160.000,00 |
[ o ] TOTAL ] o o | 17180000 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 09 de outubro de 2025.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 09 de Outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$
322.346,95, para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei, em seu art. 1º autoriza a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 322.346,95 e tem por finalidade a contratação de empresa
especializada no fornecimento de equipamentos, materiais, acessórios, infraestrutura e serviços necessários à
implantação de dois sistemas de repetição de sinal de celular, a serem instalados nos bairros Capelinha e
Peitudos, o que irá melhorar a comunicação nestes importantes bairros.
Já o artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de duas fontes: | - R$ 150.546,95 é
proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso
“transferência especial da União”, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000
e Il - R$ 171.800,00 é proveniente de anulação parcial das dotações orçamentárias “obras de infraestrutura
urbana e rural”, conforme o inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei para que a Administração tome as medidas pertinentes e necessárias à
abertura do processo licitatório.
Atenciosamente, ]
Antônio Benedito Salgueird' Mi
Prefeito Munieipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG