MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
Ouro Fino, 03 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibeli
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições para
2026.
Senhor Vereador,
Cumprimentando cordialmente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições
para o exercício financeiro de 2026.
O referido Projeto relaciona as entidades a serem beneficiadas, os respectivos
valores estimados, bem como as condições e requisitos a serem observados para a
concessão dos recursos, em conformidade com a legislação vigente.
Ressaltamos que as entidades contempladas com recursos públicos nas
modalidades mencionadas deverão apresentar prestação de contas conforme previsto nos
instrumentos firmados, comprovando a correta e regular aplicação dos valores recebidos.
Destacamos ainda que a aprovação deste Projeto é fundamental para a devida
inclusão da previsão dos recursos na proposta orçamentária de 2026, assegurando sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Contando com o apoio e a habitual atenção desta Casa, reiteramos nossos protestos
de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTON IO BENEDITO Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO SALGUEIR
SALGU EIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.10.03 09:13:46 -0300'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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prOJETO DE LEINº 2 61412025
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
específica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, com base nas dotações orçamentárias próprias, às entidades a seguir
especificadas:
| Entidade | Finalidade Valor (R$)
| ara [Albergue assistencial e atividades de assistência | ;
[A Casa do Caminho Inah psicossocial e à satde a portadores de distúrbios |
Nogueira de Sá psíquicos, deficiência mental e dependência química e | 52.320,00
[O torpe simiros a
| Promover e articular ações de defesa de direitos e
APAE Associação de Pais e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à |
| Amigos dos Excepcionais de | família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da | 473.000,00
| Ouro Fino | pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade
PO ha . justa e solidária. E Pia [el Frios
| A E Atividades de organizações associativas ligadas à cultura |
| e se Musical e à arte, ensino de música, gestão de espaços para artes | 130.000,00
oi pi | cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas. MA pros
| Associação Comercial, |
| Industrial, Agrícola e de | Atividades de organizações associativas patronais e 120.000,00
Prestação de Serviços de Ouro | empresariais. | Rosi
| Fino-ACIAOuroFino | 1a +
Associação do Circuito | Orientar e estimular os associados para atuarem na |
| Turístico das Malhas do Sul de | construção do desenvolvimento sustentável do turismo | 18.000,00
[Minas local e regional. (ia |
Associação dos Amigos do Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, |
[cemnhodaré | cufuraio espriusido Caminho ga El 7 ri
| Limpeza e conservação ecológica, incluindo a|
| ij ' manutenção de trilhas, a remoção de resíduos e detritos,
| pao Ei o cuidado com a vegetação, e outras atividades | 31.320,00
| a io essenciais para garantir um ambiente saudável e |
| — agradável. E a
| Associação Mineira de | A pal ti
| Municípios -AMM Fortslecimentodesceusssmunkopaliao* | sc
| Baluarte Inovações | Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) | 15.800,00
aa E e si E TT
| Casa da Criança José | Atividades de associações de defesa de direitos sociais. | 5.000,00
Nogueira de Sá
| Casa de Caridade de Ouro
| Fino
| Promover, recuperar e manter a saúde “das pessoas, [ o
| prestando serviços humanizados, com a máxima | 6.240.000,00
eficiência, para salvar vidas. | j 1)
COGEMAS/MG - Colegiado de |
| Gestores Municipais da
| Assistência Social do Estado
| de Minas Gerais
|
|
E + dgeiméi
|
|
Atuar em defesa da Assistência Social Municipal, |
promovendo sua divulgação, propondo mecanismos para | 500,00
garantir um atendimento universal e de qualidade.
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et im aeee a medias
E
| Entidade Finalidade Valor (R$) |
H— s , | E o a pah
| mese Mo cional de Representação municipal e excelência na gestão | 21.000,00 |
| É Entidade representativa dos municípios para tratar de | É Ih
| Conselho Nacional de | matérias referentes à saúde, de acordo com artigo 14-B,
| Secretarias Municipais de | da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Declarado de 21.000,00
| Saúde - CONASEMS utilidade pública e de relevante função social, na forma |
Listado — | deseuregulamento. E he
| | Promoção da assistência e do desenvolvimento social, |
| mediante atividades de integração das famílias das
| Educandário São José | meninas assistidas e de outros familiares em situação de | 31.120,00
| risco, para garantia da convivência familiar, comunitária | |
| LE | e social. e TE | |
E ara é as a Ma rmço | Prestar ações de assistência técnica e extensão rural, |
| Estado de Minas Gerais - visando ações que promovam o desenvolvimento 285.000,00
| EMATER-MG sustentável.
Po | Serviços socioassistenciais | pelo sistema de acolhimento |
| E no modelo casas lares, para crianças, adolescentes,
| Escola Esperança e Vida |jovens, idosos, especiais e suas famílias 512.000,00
a | reconhecidamente em vulnerabilidade social. | ra
| | Atividades de associações de defesa de direitos sociais, |
Escolas de Samba atividades de organizações associativas ligadas à cultura | 150.000,00
fe e | eãarteeatividades de recreação elazer. 1 |
| - i |
A sem ira ide interveniente executora de projetos de ensino, pesquisa |
| Extensão, Pesquisa, Ensino | e extensão entre o IFSULDEMINAS, como executor e | 70.000,00
| Profissionaliza! sa á pi municípios, nos termos das Leis 8.958/1994, 8.666/1993 | iai
| Tecnológico (Equoterapia) | Na dtea ua, REED fe AN AA
| i Prestar serviços de relevância social e de interesse |
pm Idosos Sebastião de | ppjico de acolhimento institucional aos idosos em | 566.000,00
| situação de vulnerabilidade e/ou risco social. l
| Liga Ourofinense das Escolas i Da boqudos |
| Organização associativa ligada à cultura e à arte. Artes |
| 58d ç Elecos cênicas, espetáculos e atividades complementares. | 150.000,00
| ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de “moradores de rua e |. “a 10000.
| Nações EEE ae . dependentes químicos. Ê . Mer
| ) :..| Promoção e amparo dos adolescentes carentes na faixa |
| És Er Mirim etária de 13 até completar 16 anos e sua integração ao | 33.000,00
| ' Ê | mercado de trabalho. |
Parágrafo único. As transferências às entidades serão realizadas conforme a
disponibilidade de caixa do Município.
Art. 2º Somente farão jus aos benefícios previstos nesta Lei as entidades cujas
condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias, a critério da Administração
Municipal.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidades sem fins
lucrativos somente poderá ocorrer mediante o cumprimento das seguintes condições:
| - possuir caráter assistencial, cultural ou turístico e prestar atendimento gratuito ao
público nas áreas de assistência social, médica, social ou educacional;
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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II - ser declarada como entidade de utilidade pública por lei;
Ill - apresentar declaração de regular funcionamento no exercício de 2026, emitida
por autoridade local competente;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos,
VI - não possuir pendências relacionadas à prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente;
VII - celebrar convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou instrumento
congênere, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base
nas unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição da
população, observados padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, previstas na Lei Orçamentária
Anual, destinadas a entidades públicas ou privadas, a qualquer título, somente serão
realizadas mediante a formalização de convênio, ajuste ou instrumento congênere, nos
termos da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a entidades privadas, a qualquer título, estará
condicionada à aprovação prévia do Plano de Aplicação dos Recursos pelo órgão
competente do Município e à existência de disponibilidade financeira de caixa.
Art. 7º As entidades privadas que receberem recursos públicos submeter-se-ão à
fiscalização do órgão concedente, mediante a apresentação da respectiva prestação de
contas, com o objetivo de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as disposições das Leis Federais nº 13.019/2014
e nº 14.133/2021 à concessão das subvenções, auxílios e contribuições de que trata esta
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 03 de outubro de 2025.
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
ITONIO BENEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO a prot
MIGUEL:04365829610 | Dados: 2025.10.03 09:14:29 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal