e ii MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 009/2025
APROVADO, A 9 13005 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
E RESOLUÇÃO N.º 012/2013, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO
CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO
CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 3º, da Resolução n.º 012/2013, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso:
“..)
vill- Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Síndrome de
Fibromialgia. "
Art. 2º O parágrafo único do artigo 9º, da Resolução n.º 012/2013, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
Meo)
“XIl- Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Síndrome de
Fibromialgia.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor após sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 09 de agosto de 2025.
Braga Fábi fomazoli da
ice-Presidente onseca
ecretário
Clóvis Coldibeli Cíc
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A presente Proposição de Resolução tem por objetivo principal a
adequação administrativa do Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) para dar plena
efetividade a um direito já consagrado em lei, beneficiando diretamente os cidadãos de
Ouro Fino acometidos pela Síndrome de Fibromialgia.
Recentemente, esta Casa Legislativa demonstrou notável sensibilidade
social ao aprovar o Projeto de Lei de autoria dos nobres Vereadores Fábio Tomazoli
da Fonseca, Carlos Augusto Honório, Paulo Henrique Chiste da Silva e Cícero de
Lima Braga, que se converteu na Lei Municipal nº 3.310. A referida lei instituiu a
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), um documento essencial
para garantir prioridade e atendimento integral a esses cidadãos nos serviços públicos
e privados, alinhando nosso município à legislação estadual e a outras normativas de
proteção.
O texto da Lei nº 3.310, de forma estratégica, previu em seu artigo 4º, 8 1º,
a possibilidade de que a emissão da carteira fosse realizada pelo Poder Legislativo,
por meio de seu Posto de Identificação, ou pelo Poder Executivo.
Desta forma, a presente Resolução é o instrumento normativo necessário
para regulamentar e operacionalizar essa competência no âmbito da Câmara
Municipal. Ao incluir a emissão da "Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por
Síndrome de Fibromialgia" no rol de serviços prestados pelo nosso Centro de Atenção
ao Cidadão (CAC), estamos tornando o direito acessível e concretizando a intenção do
legislador.
O CAC já centraliza diversos serviços de grande importância para a
população, sendo, portanto, O lócus ideal para acolher a emissão deste novo
documento, aproveitando a estrutura e a expertise já existentes para oferecer um
atendimento ágil e eficiente.
A alteração proposta na Resolução n.º 012/2013 é, portanto, uma medida
de adequação administrativa e de coerência legislativa. Não se cria um novo direito,
mas se viabiliza, na prática, um direito já reconhecido, facilitando o acesso dos
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cidadãos a um documento fundamental para a garantia de sua dignidade e bem-estar
no dia a dia.
Diante do exposto, e certos de que esta medida representa um avanço
significativo na política de inclusão de nosso município, contamos com o indispensável
apoio dos nobres pares para a aprovação desta Resolução.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 09 de agosto de 2025.
Ap
Clóvis Coldibeli Cícer Braga
Presidente Vice-Presidente
Secretário
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