materia nº 3620/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.620/2025
Altera a redação do artigo 17, da Lei nº
2.805, de 11 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a estruturação do plano
de cargos e carreiras dos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino,
estabelece normas gerais de
enquadramento e dá outras
providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.805/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. O servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargo
efetivo ou em comissão, fará jus ao incentivo por titulação, nas
modalidades de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado, observados os critérios previstos nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 09 de outubro de 2025.
Clóvis Coldibeli Tomazoli da
Presidente Fonseca
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover o aprimoramento do
regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino, especificamente
no que se refere ao incentivo por titulação previsto na Lei nº 2.805/2018.
A presente iniciativa harmoniza-se com os princípios constitucionais da
eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), da valorização dos
servidores públicos (art. 39, 8 7º, da Constituição Federal) e da economicidade na
gestão pública. Além de contribuir para a adequada estruturação das carreiras, busca
fomentar o desenvolvimento contínuo do corpo técnico legislativo. Ressalte-se que os
recursos públicos destinados ao incentivo serão aplicados de forma racional,
assegurando ganhos efetivos de eficiência administrativa e observância aos princípios
da economicidade e da boa gestão.
Cumpre salientar o aspecto relevante da inclusão expressa dos servidores
ocupantes de cargos em comissão como beneficiários do incentivo por titulação.
Embora já exista entendimento nesse sentido, especialmente após a
alteração legislativa promovida por meio da Lei Ordinária Municipal nº 3.235, de 24
de fevereiro de 2025, a ausência de previsão expressa pode ocasionar insegurança
jurídica.
A redação ora proposta esclarece essa aplicabilidade de forma inequívoca,
conferindo maior transparência e estabilidade normativa à concessão do benefício.
Por fim, condiciona-se o recebimento do incentivo à correlação entre o
curso realizado e as atribuições do cargo ocupado, assegurando que o investimento
público seja direcionado à melhoria direta dos serviços prestados à sociedade.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres vereadores, recomendando-se sua aprovação como medida de valorização
dos servidores e de fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves”, em 09 de outubro de 2025.
o Tomazoli da
onseca
ecretário
Clóvis Coldibeli Cícero Braga Fál
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435