CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.592/2025
APROVADO 3 I AO 18025 “Altera o artigo 4º caput e o Anexo | da
A Lei 2.769/2017, que dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de
despesas de viagens dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
De Ouro Fino e dá outras providências
|
“Os Vereadores que abaixo subscrevem, propõem, na forma
regimental, a seguinte Emenda:
—"
Presidente
Vic S
NO sessão OO!
Art. 1º. O artigo 4º caput, da Lei 2.769/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 42. O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 08 (oito)
viagens, sendo permitido o pagamento de até 03 (três) diárias por cada
viagem.”
Art. 2º. O ANEXO | da Lei 2.769/2017 — Quadro de Diárias Integrais,
passa a ter a seguinte redação:
Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias dos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG:
Deslocamento para | Deslocamento para | Deslocamento
cidades do interior do | Belo Horizonte/MG ou | para
Estado de Minas Gerais | outras Capitais dos | Brasília/DF
ou de outros Estados da | Estados
Federação
Vereadores e [
servidores da
Câmara Municipal R$ 329,00 R$ 590,00 R$ 990,00
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 d bro de
2025. a RO
Ver. An m o LindFilho Ver. Carlbs Augusto Ver. Cí Li raga
é | / hório > f /
Ver. Clóvis Coldibeli Ve Tomazoli da F. Kaio daria á
, onseca ,
Moxco Lei
Ver. Marco Antônio da . Nelson Lopes da Silva
Silva
Vera. Vânia Aparecida
da Silva Vieira Couto
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa reconhece o mérito da discussão
sobre a atualização dos valores das diárias concedidas a Vereadores e
servidores desta Casa. É inegável que a defasagem causada pelo processo
inflacionário ao longo dos anos compromete a finalidade da verba, que é de
natureza estritamente indenizatória, destinada a cobrir custos com hospedagem,
alimentação e locomoção em serviço fora do município.
Concordamos, portanto, com a premissa de que a recomposição dos
valores é necessária para garantir a funcionalidade e a dignidade do exercício
da representação parlamentar em agendas externas.
Contudo, esta Emenda é apresentada com o objetivo de aperfeiçoar
a proposta original, buscando um ponto de equilíbrio entre a necessidade de
atualização e o dever de máxima responsabilidade fiscal que recai sobre este
Poder Legislativo.
A nossa proposta de majoração, embora em patamar inferior ao do
projeto principal, foi cuidadosamente calculada para ser suficiente para cobrir as
despesas essenciais de uma viagem a serviço, cumprindo a finalidade da diária
sem gerar excessos.
Acreditamos que, no atual cenário econômico, é dever do agente
público agir com prudência, moderação e razoabilidade. Ao aprovar um reajuste
que recompõe o poder de compra da diária de forma parcial e equilibrada, esta
Casa Legislativa envia uma mensagem clara à sociedade: a de que está atenta
às necessidades de sua própria estrutura, mas que exerce sua autonomia com
zelo pelo erário e sensibilidade ao contexto financeiro geral.
Em suma, esta Emenda não se opõe à majoração, mas a defende em
um nível que consideramos mais adequado e proporcional, alinhando a justa
necessidade de recomposição com os princípios da economicidade, da
moralidade e da transparência que devem nortear a administração pública.
Diante do exposto, e certos de que esta proposta representa O
caminho mais prudente e responsável, contamos com a aprovação desta
Emen
da nio Li o Ver. Carlos Augusto
OI. . ” pis nório
Ver. Marco Antônio da Ver. Nélson Lopes da Silva
Silva
Vera. Vânia Aparecida
Vieira Couto
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