CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 117/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/10/2025 18º Sessão Ordinária
$X APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
(UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparado
pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a
Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada, seja
dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador Mateus Simões de Almeida
(NOVO/MG), bem como à Ilustríssima Coronel BM Cléia Gonçalves da Mota,
Diretora de Assuntos Institucionais, a presente MOÇÃO DE APELO, para que o
nobre Vice-Governador pleiteie pessoalmente junto ao Governo do Estado de Minas
Gerais o aumento do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, pelas seguintes considerações:
Considerando que o efetivo dessa corporação, previsto em Lei (Lei
Estadual nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016), é fixado em 7.999 militares,
distribuídos entre oficiais, praças e praças especialistas;
Considerando que, no exercício de 2025, essa magnífica corporação conta
atualmente com 6.072 militares, o que demonstra um déficit de 1.927 servidores no
CBMMG;
Considerando a existência de critério legal (Lei de Responsabilidade Fiscal)
que sugere que o déficit deva estar contido em cerca de 4%, a fim de manter-se
dentro dos limites prudenciais, sendo que o atual se encontra bem acima desse
parâmetro;
Considerando que o Município de Ouro Fino/MG já pleiteia essa
corporação desde os idos de 2020, inclusive tendo recebido a visita de oficiais e
=D eee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 | diretorgeral(pcamaraOuroFino ma dov br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
praças para averiguar possíveis locais de instalação do tão sonhado posto avançado
do CBMMG, estando tudo devidamente alinhado entre o Município de Ouro Fino/MG
e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, restando apenas a resolução da
questão do efetivo da corporação;
Considerando que o Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Sr. Antônio
Benedito Salgueiro Miguel, disponibilizou um local estratégico para receber o
CBMMG, sendo que a instalação desse posto avançado é de extrema importância
para Ouro Fino e região, garantindo uma resposta mais rápida e eficiente a qualquer
chamado, o que não ocorre atualmente, visto que a 7º Companhia Independente do
CBMMG está sediada em Pouso Alegre/MG, a mais de 50 km de distância, pela
movimentada MG-290;
Considerando que Ouro Fino/MG conta hoje com uma população de
33.227 habitantes (IBGE — 2024), o que a credencia para receber esta honrosa
corporação;
Pelos motivos expostos acima e pela importância ímpar dessa corporação
para nossa cidade, conclamo meus nobres pares a deferirem esta MOÇÃO DE
APELO ao Vice-Governador Mateus Simões de Almeida (NOVO/MG), para que se
empenhe no aumento do efetivo do CBMMG e para que o município de Ouro
Fino/MG seja contemplado em 2026 com a instalação do referido posto avançado.
Do deliberado, seja dada ciência ao Vice-Governador e à Coronel BM Cléia
Gonçalves da Mota, nos endereços abaixo:
Vice-Governador Mateus Simões de Almeida (NOVO/MG)
CAMG -— Edifício Tiradentes
Rodovia Papa João Paulo Il, 3777 — 3º Andar — Serra Verde
CEP: 31.630-903 — Belo Horizonte/MG
Sala das Sessões
DA SILVA
VEREADOR
e SS rms
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 23441.14R9 | (35) 3441-5380 / (251 2441.1435 | diretargeraldcamaraQuroFino ma gov br