br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 25/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.296/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Altera a Lei Municipal n.º 2.983/2021
native_id973

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Matéria Arquivada — —
2022-05-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-18 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.296/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.296/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Altera a Lei Municipal n.º 2.983/2021, 
que assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em Creches, Pré￾escolas e em instituições de Ensino Fundamental subsidiadas pelo Município.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo 
acrescentar o §1º no artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.983/2021, com a seguinte redação:
“(..) §1º Ao aluno com deficiência também será concedida preferência 
de matrícula em creche, em pré-escola e instituição de ensino 
fundamental mais próxima a sua residência.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não 
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, inexistindo 
liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao 
poder constituinte originário. Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, 
pelos entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização 
adotados pela União.
Com efeito, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa 
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
E ainda: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
A Constituição do Estado de Minas Gerais, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 117, I, “c”, in verbis:
Art. 171 – Ao Município compete legislar: 
I – sobre assuntos de interesse local, notadamente:
(...)
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em 
matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, 
plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
Ao seu turno, a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, assim dispõe:
Art.11 - É da competência do Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - no que couber, suplementar a legislação federal e estadual;
Feitas estas considerações, pode o Município legislar sobre assuntos 
de interesse local.
Quanto a iniciativa, de bom alvitre frisar que são de iniciativa do Poder 
Legislativo todos os projetos que não sejam aqueles de exclusiva iniciativa do Prefeito. 
E ainda, adotou-se, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, interpretação 
restritiva ao art. 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 66, III, da 
Constituição Mineira.
CR
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, 
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e 
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e 
transferência para a reserva. 
CEMG
Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas 
nesta Constituição:
(...)
III – do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo 
de Bombeiros Militar;
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, 
autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
c) o sistema de proteção social dos militares, o regime de previdência 
e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a 
estabilidade;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de 
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do 
Estado;
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão 
autônomo e entidade da administração indireta; 
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da 
Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração 
Pública, respeitada a competência normativa da União; 
g) os planos plurianuais;
h) as diretrizes orçamentárias; i) os orçamentos anuais;
Ao seu turno, imperioso trazer à baila o dispositivo extraído da Lei 
Orgânica do Município, no que diz respeito a competência privativa do Prefeito. 
Vejamos:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração 
direta do município.
Feitas estas considerações, de bom alvitre ressaltar que o projeto em 
questão não promove alteração na estrutura e atribuição dos órgãos da administração 
pública. Aproveita a mesma estrutura já existente na área de educação para promover 
a prioridade de matrícula do aluno deficiente.
A propósito, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu 
artigo 227, impõe ao Estado a adoção de políticas específicas, sendo uma delas criação 
de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras 
de deficiência física, sensorial ou mental. Vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito 
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.
(...)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado 
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, 
bem como de integração social do adolescente e do jovem portador 
de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a 
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, 
com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas 
de discriminação.
No mesmo sentido, vale transcrever o art. 2º da Lei 7.853/89, que 
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e dá 
outras providências, vejamos: 
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas 
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, 
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à 
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros 
que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar 
pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os 
órgãos e entidades da administração direta e indireta devem 
dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos 
objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a 
viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: 
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como 
modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, 
as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação 
profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação 
próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, 
privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em 
estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a 
nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais 
estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, 
educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios 
conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda 
escolar e bolsas de estudo;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos 
públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes 
de se integrarem no sistema regular de ensino;
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição em 
análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições legais, somos 
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 3.296/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique 
Chiste da Silva.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de abril de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

open original →