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CÂMARA MUNICIPAL
MOÇÃO DE APOIO N.º 121/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/10/2025 18º Sessão Ordinária
PS APROVADO
(REJEITADO
Os signatários da presente, com assentos nesta casa de leis, nos
termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência
que submeta esta propositura ao Egrégio Plenário e, se aprovada, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP),
está referida MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 4573/2025 e PARABENIZAR
o Deputado Federal Kim Kataguiri pela sensibilidade e pelo compromisso
demonstrados com a saúde, a segurança e a tranquilidade da população brasileira,
pelas seguintes considerações:
CONSIDERANDO a relevante iniciativa do Deputado Federal Kim
Kataguiri (UNIÃO/SP), materializada no Projeto de Lei nº 4573/2025, que propõe
alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para coibir a poluição sonora
causada por escapamentos adulterados;
CONSIDERANDO que a utilização de escapamentos modificados, que
produzem ruído excessivo, tornou-se um grave problema de saúde pública e
perturbação do sossego, afetando a qualidade de vida em áreas urbanas e rurais;
CONSIDERANDO os comprovados danos que a poluição sonora causa
à população, incluindo estresse, distúrbios do sono, e prejuízos à saúde de idosos,
crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais;
CONSIDERANDO que a proposta inova ao tipificar como contravenção
penal a reincidência na conduta, com a criação do artigo 312-C no CTB, tornando a
fiscalização mais rigorosa e a punição mais efetiva do que as sanções
administrativas atuais;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / dlratormeraliramararm sentia ma eme tl
RES CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
Pelo exposto, esta Casa Legislativa, por meio de seus vereadores, vem
a público MANIFESTAR SEU INTEGRAL APOIO ao Projeto de Lei nº 4573/2025 é
PARABENIZAR o Deputado Federal Kim Kataguiri;
Que esta Moção, após aprovada em Plenário, seja oficialmente
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Kim Kataguiri, bem
como ao Presidente da Câmara dos Deputados, para dar ciência do apoio deste
Legislativo Municipal à célere tramitação da matéria.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 09 de outubro de
E
Vereadora Vereador
2025.
ifa Couto Clóvis Coldibeli
Rua Rogério Gissonl, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CER 37570-000
Contatos: (35) 3441- 1489 / (35) 3441- -5380 / (35) 3441-1435 / lá
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