CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 123/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/NMG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/10/2025 18º Sessão Ordinária
“APROVADO
REJEITADO
Presidente
Vice e etretário
Os signatários da presente, Vereadores PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL) e CARLOS AUGUSTO HONÓRIO (NOVO), com assento na
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparado pelo artigo 186 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitam a Vossa Excelência que seja
pautada a presente propositura e, se aprovada, seja encaminhada a todos os
membros da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, aqui elencados: Deputado Estadual Ricardo Campos (PT) — Presidente;
Deputado Estadual Marquinho Lemos (PT) — Vice-Presidente; Deputado Estadual
Armaldo Silva (União); Deputado Estadual Doutor Jean Freire (PT) e Deputado
Estadual Neilando Pimenta (PSB), a presente MOÇÃO DE APELO, para a realização
de uma audiência pública nesta Casa de Leis, a fim de debater a situação dos
motociclistas nas rodovias do Sul de Minas, visto que os mesmos não têm direito ao
desconto progressivo quando utilizam as rodovias pedagiadas pela EPR Sul de Minas,
pelas seguintes considerações:
Considerando o princípio da equidade entre os consumidores que utilizam
as rodovias sob concessão da EPR Sul de Minas, sendo fato que veículos
(automóveis) e superiores têm o DUF — Desconto de Usuário Frequente, o que não
se aplica às motocicletas;
Considerando que fui procurado por motociclistas que utilizam esse meio de
transporte para o trabalho, locomovendo-se entre as cidades do extremo Sul mineiro,
tais como Ouro Fino, Jacutinga, Borda da Mata, Monte Sião, entre outras, os quais
relataram a extrema relevância do tema, destacando que não há descontos
progressivos para motocicletas, diferentemente do que ocorre com automóveis e
veículos de maior porte;
Ve
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeraldcamaraOuroEino me neu br
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Considerando o que ocorre em outras rodovias, onde os motociclistas têm
sido tratados de forma desigual em relação a outros tipos de veículos no que diz
respeito à cobrança de tarifas de pedágio. Embora as motocicletas ocupem menor
espaço nas pistas e, consequentemente, gerem menor impacto no desgaste das
rodovias e na segurança viária, não há qualquer benefício de desconto progressivo
para os mesmos;
Considerando que essa disparidade tem gerado ônus considerável para os
motociclistas, muitos dos quais dependem desse meio de transporte para o
deslocamento diário, o trabalho e o sustento da família. A falta de uma política tarifária
justa compromete diretamente o orçamento desses cidadãos, prejudicando a
mobilidade e a qualidade de vida de quem utiliza a motocicleta como principal meio
de transporte;
Considerando que esta Egrégia Comissão de Participação Popular pode
promover uma audiência pública para discutir a possibilidade de implementação de
políticas tarifárias progressivas para motocicletas, com o objetivo de reduzir os custos
que recaem sobre esta classe e fomentar um debate mais amplo sobre os impactos
econômicos e sociais dessa prática, sendo de suma importância a presença de
representantes da SEINFRA, da EPR Sul de Minas e de grupos de motociclistas;
Considerando que a concessão de um desconto progressivo para
motociclistas é medida justa e necessária, que beneficiará uma parcela significativa
da população e contribuirá para a promoção de uma mobilidade mais acessível e
sustentável;
Considerando, por fim, que o valor atual da tarifa é de R$ 4,80 (quatro reais
e oitenta centavos), passando, a partir do dia 09/10/2025, para R$ 5,05 (cinco reais e
cinco centavos);
Pelos motivos expostos, solicitamos à nobre Comissão de Participação
Popular que estude a viabilidade e acolha esta sugestão, buscando a equidade entre
motocicletas e automóveis no que se refere ao Desconto de Usuário Frequente (DUF),
e que, do deliberado, seja dada ciência aos nobres parlamentares integrantes da CPP.
Sessões Vereador A
ênio Olinto Alves, em 07 de outubro de 2025.
PÁULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
CARLOS STO HONÓRIO
EREADOR
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