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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.297/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais,
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei nº 3.297/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que
“Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou
doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
Art. 1º. É vedada a discriminação à criança e ao adolescente
com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de
ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou
privadas.
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá
capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a
criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica,
propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais
e de lazer que sua condição pessoal possibilite.
Art. 3º Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou
doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que
tenham desabilidade física ou mental, que limite
substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida,
e:
I – deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa
de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou
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mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram
medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete
tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma,
síndrome de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer
tipo, entre outras.
Art. 4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de
discriminação serão definidas pelo Poder Executivo, em
conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/2015).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
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p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à
proteção e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos
I e VIII, da Constituição Federal.
Na prática, a presente proposta nada mais fez do que
suplementar as normas gerais traçadas nessa legislação estadual, editada na
forma do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da
competência que lhe confere o artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam
a que ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado.
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580,
de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe
sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa
com deficiência e define critérios para reserva de vagas de
estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse
local e também atinente à proteção e garantia de direitos de
portadores de deficiência fisica e pessoas com mobilidade
reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos
exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II,
e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já
haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada
na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali
traçadas, consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da
CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de
lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao
Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47,
incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente
municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo
144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que
apenas impõe obrigações a particulares e não implica no
aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
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Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de
Jundiaí. Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí.
Julgamento: 8 de maio de 2013).
Assim, entendemos que projeto reúne condições para
prosseguir porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, razão pela
qual, pelas considerações aqui expostas, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.297/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
18 de abril de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator