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materia nº 26/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaParecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.297/2022,
native_id974

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Matéria Arquivada — —
2022-05-12 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-18 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.297/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de 
Lei nº 3.297/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que 
“Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou 
doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em 
instituições públicas ou privadas”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...) 
Art. 1º. É vedada a discriminação à criança e ao adolescente 
com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de 
ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou 
privadas. 
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá 
capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a 
criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, 
propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais
e de lazer que sua condição pessoal possibilite. 
Art. 3º Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou 
doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que 
tenham desabilidade física ou mental, que limite 
substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, 
e: 
I – deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que 
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa 
de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou 
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mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram 
medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete 
tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, 
síndrome de Tourette, lúpus, intolerância alimentar de qualquer 
tipo, entre outras. 
Art. 4º As sanções aplicadas aos que praticarem ato de 
discriminação serão definidas pelo Poder Executivo, em 
conformidade com a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Lei 13.146/2015). 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
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p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de 
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à 
proteção e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições 
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos 
I e VIII, da Constituição Federal.
Na prática, a presente proposta nada mais fez do que 
suplementar as normas gerais traçadas nessa legislação estadual, editada na 
forma do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da 
competência que lhe confere o artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam 
a que ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado. 
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, 
de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe 
sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa 
com deficiência e define critérios para reserva de vagas de 
estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse 
local e também atinente à proteção e garantia de direitos de 
portadores de deficiência fisica e pessoas com mobilidade 
reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos 
exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, 
e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já 
haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada 
na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal 
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali 
traçadas, consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da 
CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de 
lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma 
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao 
Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, 
incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente 
municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 
144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que 
apenas impõe obrigações a particulares e não implica no 
aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de 
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos 
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
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Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de 
Jundiaí. Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. 
Julgamento: 8 de maio de 2013).
Assim, entendemos que projeto reúne condições para 
prosseguir porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, razão pela 
qual, pelas considerações aqui expostas, somos pela constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.297/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
18 de abril de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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