CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.621/2025
ADO ho AS 12085 “Garante atendimento
AY) prioritário nos serviços de
/ saúde e de atenção
psicológica da rede pública
municipal às mães, pais
atípicos e cuidadores
designados, e dá outras
providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida, no âmbito do Município de Ouro Fino, a
prioridade no atendimento nos serviços de saúde e de atenção psicológica da
rede pública municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) às mães e pais
atípicos, bem como aos cuidadores designados de pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento ou outras condições que demandem
cuidados especiais e contínuos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
|- Mães e pais atípicos: aqueles que exercem responsabilidade direta
e contínua sobre filhos ou dependentes com deficiência, transtorno do espectro
autista (TEA), doenças raras ou outras condições que exijam acompanhamento
específico e constante;
Il — Cuidadores designados: pessoas legalmente responsáveis ou
formalmente indicadas pela família para prestar cuidados contínuos a indivíduos
em situação de vulnerabilidade em razão de sua condição de saúde ou
desenvolvimento.
Art. 3º A prioridade de atendimento prevista nesta Lei compreende:
| — Atendimento preferencial nas unidades básicas de saúde (UBS),
centros de atenção psicossocial (CAPS), policlínicas, hospitais públicos e
demais serviços vinculados ao SUS no município;
[es
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Il — Agilidade na marcação de consultas, exames e procedimentos
relacionados à saúde física e mental;
Ill — Acesso prioritário a programas de apoio psicológico, psiquiátrico
ou multidisciplinar oferecidos pela rede pública municipal.
Art. 4º O atendimento prioritário será garantido mediante a
apresentação de documentação comprobatória que ateste a condição de saúde
ou desenvolvimento da pessoa sob cuidados do requerente, acompanhada de
documento que comprove o vínculo legal ou a designação formal do cuidador
responsável.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições
públicas e privadas, visando à ampliação da rede de apoio psicológico e de
saúde destinada a mães, pais, cuidadores e responsáveis.
Art. 6º As unidades de saúde deverão afixar cartazes informativos,
em local visível ao público, comunicando o direito à prioridade previsto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
preferencialmente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 09 de outubro de 2025.
VEREADOR
[eee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar condições mais
humanas, adequadas e acolhedoras para mães, pais atípicos e cuidadores
designados que assumem a responsabilidade diária e ininterrupta pelo cuidado
de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, doenças
raras ou outras condições que exigem acompanhamento contínuo.
A realidade enfrentada por esses responsáveis vai muito além da rotina
comum. Eles convivem, muitas vezes, com desafios constantes, exaustão física,
sobrecarga emocional e necessidade permanente de conciliar cuidados
especializados com outras demandas da vida familiar e profissional. Nesse
contexto, o acesso rápido e prioritário a serviços de saúde e de atenção
psicológica não é apenas um benefício, mas uma medida de justiça social e de
proteção à saúde física e mental de quem cuida.
Ao garantir prioridade no atendimento, este projeto reconhece
formalmente a relevância do papel desempenhado por essas pessoas e contribui
para fortalecer as políticas públicas de inclusão, apoio à saúde mental,
prevenção de agravos e melhoria da qualidade de vida, tanto para os cuidadores
quanto para aqueles que deles dependem.
Além disso, a proposta está alinhada com os princípios do Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a
necessidade de promover autonomia, inclusão e cidadania plena, o que inclui
assegurar condições adequadas de cuidado e suporte a quem desempenha
funções essenciais para o bem-estar de indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que valoriza a função social dos
cuidadores, promove o fortalecimento da rede de atenção em saúde e reafirma
o compromisso do município de Ouro Fino com políticas públicas humanizadas,
inclusivas e protetivas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação desta importante medida.
utubro de 2025.
Sala das Sessões “Ver, into Alves”, em
ULO HENRIQUE CHISTE'pA SILVA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br