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materia nº 29/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-18
Ementaparecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.301/2022,
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Matéria Arquivada — —
2022-05-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-18 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.301/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.301/2022, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios 
e vencimentos dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e 
dá outras providências.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo a 
recomposição dos subsídios mensais dos vereadores e os salários e vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis 
centésimos por cento).
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 3º, irá retroagir ao dia 01 
de abril de 2021. 
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa 
conceder o reajuste dos subsídios dos vereadores e os salários e vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis 
centésimos por cento).
A referida recomposição encontra respaldo legal na própria 
Constituição Federal, no art. 37, inciso “X”, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices;
Do mesmo modo, a Constituição do Estado de Minas Gerias. Vejamos:
Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices.
Já a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ser 
competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, a de fixar os subsídios do 
Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores (art. 19, III), assim como a de dispor sobre sua 
organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos, 
empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração (art. 19, VII).
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição em 
análise. Ressalta-se que a mesma, conforme se vislumbra no art. 1º, adotou o índice do 
INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021, sem que houvesse 
aumento real.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa 
e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.301/2022, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de abril de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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