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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.302/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se
para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.302/2022, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do
prefeito municipal e do vice-prefeito no ano de 2022, conforme assegura o artigo 37, X
da Constituição Federal.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo a
concessão de revisão geral de vencimentos ao Prefeito e do Vice-Prefeito de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no percentual de 10,16% (dez inteiros, dezesseis centésimos
por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2021 a
dezembro de 2021.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao dia 01
de abril de 2021.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
conceder a revisão geral de vencimentos ao Prefeito e do Vice-Prefeito de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no percentual de 10,16% (dez inteiros, dezesseis centésimos
por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2021 a
dezembro de 2021
A referida recomposição encontra respaldo legal na própria
Constituição Federal, no art. 37, inciso “X”, que assim dispõe:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
Do mesmo modo, a Constituição do Estado de Minas Gerias. Vejamos:
Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Já a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ser
competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, a de fixar os subsídios do
Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores (art. 19, III).
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição em
análise. Ressalta-se que a mesma, conforme se vislumbra no art. 1º, adotou o índice do
INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021, sem que houvesse
aumento real.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.302/2022, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de abril de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator