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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.303/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se
para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.303/2022, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Majora o auxílio alimentação aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo a
fixação em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) do valor do auxílio alimentação dos
servidores camerais, instituído pela Resolução n.º 003/2008.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao dia 01
de abril de 2021.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa a
majoração do auxílio alimentação pago aos servidores da Câmara, auxílio este que fora
criado através da Resolução n.º 003/2008.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta situa-se
no plano de competência privativa da Câmara Municipal através da Mesa Diretora, posto
que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, VII, assim dispõe:
Art. 19. (...)
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
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Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição em
análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições legais, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.303/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de abril de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator