materia nº 145/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 202/2025
Projeto de Lei nº 3.612/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.6121/2025 dispõe sobre a criação de cargo
de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Acolhimento
Institucional, subordinado à Diretoria de Desenvolvimento Social, do Poder
Executivo de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Inicialmente, trazemos a JUSTIFICATIVA apresentada, como
forma de ilustrar o projeto de lei em análise:
JUSTIFICATIVA.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão da
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá
outras providências", especificamente com O objetivo de criar o cargo
de Chefe do Departamento de Acolhimento Institucional, voltado à
gestão dos serviços destinados à população idosa em situação de risco
ou vulnerabilidade social.
O Brasil vive um acelerado processo de envelhecimento populacional.
Estima-se que, nas próximas décadas, a proporção de pessoas idosas
crescerá de forma significativa, demandando políticas públicas
específicas para assegurar a dignidade, a proteção e a inclusão social
dessa parcela da população.
Entre essas políticas, destaca-se o acolhimento institucional, medida
protetiva voltada para idosos que não contam com condições de
autossustento ou apoio familiar, e que necessitam de um am
seguro, saudável e de respeito à sua dignidade.
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Para que esses serviços sejam prestados com qualidade e em
conformidade com a legislação, é necessário que a gestão pública
disponha de estruturas organizacionais adequadas.
A criação do cargo ora proposto permitirá o fortalecimento da rede
socioassistencial, garantindo maior eficiência administrativa,
integração entre as instituições de acolhimento e a padronização dos
procedimentos. Ademais, a previsão de que o Chefe de Divisão possa
assumir temporariamente a gestão direta de uma instituição assegura a
continuidade dos serviços e a proteção integral dos acolhidos,
evitando prejuízos decorrentes de eventuais lacunas de gestão.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo
importante para consolidar o compromisso do Município com a
política de atenção à pessoa idosa, em consonância com o Estatuto da
Pessoa Idosa e com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS).
Conforme demonstra a anexa estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, o presente projeto atende ao preceituado na Lei de
Responsabilidade Fiscal e LOA 2025.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de
Lei.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 25 de setembro de 2025.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel — Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei visa a criação de 01 (uma) vaga de
cargo de provimento em comissão da Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, especificamente de Chefe do Departamento de
Acolhimento Institucional, voltado à gestão dos serviços destinados à
população idosa em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Em se tratando de alteração da estrutura administrativa estatal, a
única exigência que tem sido posta pelos Tribunais superiores cinge-se à
necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo. Confira-se recente
posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria:
“E indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições
de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação.” (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie,
do STF, DJU de 02.12.05) e
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A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(::)
II - disponham sobre:
c. servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (g.d.n.)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versam sobre:
1- regime jurídico dos servidores;
11 — criação de cargo;
III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração
direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito: (...)
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal, na forma da lei; (...)
X- prover e extinguir os cargos, os empregos é às funções py s
municipais, na forma da lei; (...) Es
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No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente a necessidade deste profissional, como medida
protetiva voltada para idosos que não contam com condições de
autossustento ou apoio familiar, e que necessitam de um ambiente seguro,
saudável e de respeito à sua dignidade.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Lado outro, não existe vício de iniciativa.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino, 6 de outubro de
JOÃO LU) Ee o VERA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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