materia nº 146/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 203/2025
Projeto de Lei nº 3.613/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO
DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO, MUNICÍPIO DE OURO
FINO”.
O Projeto de Lei nº 3.613/2025 autoriza a alteração da
denominação da Praça José Pinto, no Distrito de São José do Mato Dentro,
que passará a ser denominada “PRAÇA JOSÉ FERREIRA PINTO”.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei altera a denominação da Praça “José
Pinto”, no Distrito de São José do Mato Dentro, passando a ser denominada
“PRAÇA JOSE FERREIRA PINTO”.
A matéria vem disciplinada na Lei Orgânica Municipal:
Art. 18 —- Cabe à Câmara Municipal com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(..:)
XIII - alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos.
exposição dos motivos, afirmando que:
Tá
O Projeto de Lei em análise veio acompanhado da as
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“
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“JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade realizar um ato de
justiça e correção histórica, garantindo que a praça central do
Distrito de São José do Mato Dentro receba o nome correto de
seu verdadeiro homenageado: José Ferreira Pinto.
Anteriormente, de acordo com a Lei Municipal nº 1.224, de 1981,
a praça recebeu a denominação oficial de Praça Augusto
Francelli. Posteriormente, em 14 de março de 2008, por meio do
Decreto Municipal nº 2.676, a denominação foi modificada para
Praça José Pinto. Contudo, essa alteração ocorreu sem a devida
clareza e divulgação comunitária, registrando incorretamente o
homenageado. O nome correto sempre foi José Ferreira Pinto,
verdadeiro patrono do distrito.
José Ferreira Pinto, nascido em 1879, filho de Francisco
Ferreira Pinto e Maria Coelho de Jesus, foi uma figura
fundamental para a fundação e o desenvolvimento do distrito.
Casado com Minelvina Cândido de Jesus e domiciliado na
região, sua história se confunde com a própria formação da
comunidade.
Movido pela fé e pelo amor paterno, diante de um desafio de
saúde de seu filho, José Ferreira Pinto Filho, o patriarca fez uma
promessa: doaria parte de suas terras para a construção de um
templo e para o estabelecimento da comunidade, caso a graça da
recuperação de seu filho fosse alcançada.
A graça foi concedida, e a promessa, cumprida em vida. José
Ferreira Pinto doou as terras sobre as quais foram erguidas não
apenas a Igreja Católica, mas também a maioria das casas que
formaram o núcleo original do Distrito de São José do Mato
Dentro. Sua generosidade e visão foram o alicerce sobre o qual a
comunidade se consolidou.
Portanto, esta Lei não cria uma nova homenagem, mas corrige e
oficializa o nome daquele que, por direito e mérito, é o
verdadeiro patrono do distrito. É um ato de reconhecimento
definitivo à memória de José Ferreira Pinto, assegurando que seu
nome completo e seu legado sejam perpetuados no coração da
comunidade que ele ajudou a construir.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro
de 2025. Carlos Augusto Honório — Vereador.
No que consiste a denominação de logradouros, este não poderá
atribuir nome de pessoas vivas, ou seja, não seria razoável, por ferir a
impessoalidade, denominar uma Rodovia ou Rua com o nome de al
vivo, tal ato poderia configurar promoção pessoal.
Neste sentido rege a Lei nº 6.454/77:
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Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a
bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta!.
Ainda como exemplificação em casos que tais, o artigo 2º veda a
inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas
indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da
Administração Pública direta ou indireta, senão vejamos;
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de
autoridades ou administradores em placas indicadores de obras
ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração
Pública direta ou indireta.
Conforme justificativa ao Projeto de Lei em apreço, o
homenageado faleceu em data de 13 de julho de 1930, aos 51 anos de
idade.
Portanto, conforme disposto na legislação, em especial, a
impessoalidade na matéria, deve se ater o cuidado de não atribuir
homenagem a pessoa em vida. No mérito, o STF já fixou a competência
concorrente do Poder Executivo e Legislativo para denominar vias e
logradouros:
a existência de uma coabitação normativa entre os Poderes
Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício
da competência destinada a “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de
suas atribuições?.
Quanto aos bens públicos cabe tecer algumas considerações
sobre bem de uso comum do povo, bem de uso especial e bem dominical.
Sendo que os dois primeiros têm destinação pública, enquanto os
dominicais não têm finalidade pública.
Bens de uso comum do povo são bens que todos podem usar;
destinam-se à utilização geral pelos indivíduos (...) por exemplo,
ruas, praças, mares, praias, rios, estradas, logradouros públicos,
além de outros (...) Enquanto que os bens de uso especial (...)
são os destinados especialmente à execução dos serviços
públicos e, por isso mesmo, considerados instrumentos desses
serviços. É o aparelhamento material da da
po
! Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013
2RE 1.151.237, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 3-10-2019, P, DJE de 12-11-2019, Tema 1070.
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atingir os seus fins. Por exemplo, prédios das repartições ou
escolas públicas, terras dos silvícolas, mercados municipais,
teatros públicos, cemitérios, museus, aeroportos, veículos
oficiais, navios militares, etc. E os bens dominicais (...) São os
que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação
especial, sem finalidade pública, não estando, portanto, afetados.
(...) São exemplos: as terras sem destinação pública específica,
as terras devolutas, os prédios púbicos desativados, os bens
móveis inservíveis e a dívida ativa”.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua O
institucional. fe
3MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 4º ed. Editora Impetus, 2010. p. 750-751.
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Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.613/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 07 de outubro de 2025.
uu
“
JOÃO LUIZ BENTES DE OLN'EIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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