materia nº 134/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECERN.º 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 3.592/2025 — “Altera o artigo 4º
caput e o Anexo | da Lei nº 2.769/2017, que
dispõe sobre a concessão de diárias para
cobertura de despesas de viagens dos
Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação à Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei que dispõe sobre a ampliação de vagas para cargo de provimento efetivo
do Poder Executivo de Ouro Fino.
Registra-se que na proposta em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, a Emenda Modificativa ao projeto reúne
condições de prosseguir em tramitação, conforme parecer jurídico 206/2025 e
parecer contábil em anexo, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que regem a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 3.592/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de oi de 2025.
bjo
7,
Carlos/Augusto Vânia Aparecida Vieira |
nório Couto
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435