materia nº 147/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 155/2025
Projeto de Lei nº 3.592/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2017, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE
VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.592/2025 dispõe sobre a alteração do artigo
4º caput e o Anexo I da Lei nº 2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de
diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Devidamente instruído, o requerimento fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo, conforme dispõe a
Lei nº 2.769/2017, art. 5º, 8 6º que: “Todo requerimento de viagem deverá,
antes de ser deliberado pelo Presidente da Câmara, ser submetido à
análise prévia do Departamento Jurídico da Câmara Municipal" (8 6º, do
art. 5º acrescentado pela Lei nº 3.275/2025).
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Conforme artigo 2º, incisos, da Lei 2.769, de 10 de outubro de
2017, as diárias são autorizadas nas seguintes hipóteses:
Art. 2º Diárias são indenizações destinadas a
atender as despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana devidas aos vereadores,
servidores ou estagiários da Câmara Municipal que
se ausentarem do Município, a serviço do
Legislativo, para representalo em outras
localidades, nas seguintes hipóteses:
I — Em busca de recursos, melhorias e a
para o Município;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov. br
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HW — Participação em congressos,
seminários, entre outros;
III — Cursos de capacitação profissional (alterado
pela Lei nº 3.275/2025).
convenções,
Ainda de acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 2.769/2017:
Art. 4º O número total de viagens durante o ano
não ultrapassará 06 (seis) viagens, sendo permitida
até 03 (três) diárias por cada viagem realizada.
De acordo com a nova redação dada ao Projeto de Lei nº
3.592/2025, o antes citado artigo 4º, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O número total de viagens durante
o ano não ultrapassará 10 (dez) viagens,
sendo permitido o pagamento de até 03
(três) diárias por cada viagem.
Já o ANEXO 1, da Lei 2.769/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação, conforme segunda planilha a seguir exposta:
ANEXO 1, DA LEI Nº 2.769/2017
Deslocamento para | Deslocamento para | Deslocamento para
cidades do interior | Belo Horizonte/MG | Brasília/DF
do Estado de Minas | ou outras Capitais
Gerais ou de outros | dos Estados
Estados da
Federação.
Vereadores R$ 260,00 R$ 380,00 R$ 550,00
Servidores o R$ 260,00 R$380,00 | R$550,00
Estagiários X X X
ANEXO 1, DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE Nº 3.592/2017
Deslocamento para
Deslocamento para
Deslocamento para
cidades do interior | Belo Horizonte/MG | Brasília/DF
do Estado de Minas | ou outras Capitais
Gerais ou de outros | dos Estados
Estados da
"| Federação.
Vereadores R$ 490,00 R$ 720,00 R$ 1.040,00
Servidores R$ 490,00 | R$ 720,00 1 R$ 1.040,00
Estagiários X X x
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Em tese, é possível a concessão de diárias aos vereadores desde
que configurado o interesse público e a pertinência às atividades da Câmara
Municipal, dentro do que prevê a Lei Ordinária Municipal nº 2.769/2017, e
sua fixação ocorre por meio de ato interno deliberado pelo Presidente da
Câmara.
O projeto de lei em estudo, visa a corrigir o Anexo I, que traz o
valor das diárias de viagens para cada ente federado, no intuito de adequar
à nova realidade, eis que a legislação anterior que trata a matéria é do ano
de 2017, ou seja, em vigor há 08 (oito) anos.
Sem adentrar no mérito do projeto de lei, este cumpre apenas
adequar os valores à nova realidade, sendo que todas as demais obrigações
e responsabilidades constantes na Lei nº 2.769/2017, continuam em pleno
vigor, como a estrita vinculação do pagamento de diárias à satisfação do
interesse público.
Demais disso, a ampla publicidade sobre todo o procedimento
que envolva o pagamento de diárias é medida que se impõe. Para viabilizar
o rigoroso controle sobre a concessão de diárias, é imprescindível a
regulamentação da matéria em lei em sentido estrito e em ato
administrativo de caráter normativo, de sorte a publicizar os requisitos e
critérios para o pagamento da indenização.
Portanto, não bastam alegações genéricas de que o deslocamento
será realizado para a “busca de recursos”.
O vereador, em sua solicitação, deverá indicar de maneira
expressa as atividades que serão realizadas, inclusive com apresentação de
comprovantes de agendamento de reuniões e encontros, os temas que serão
debatidos, e a indicação de datas e horários precisos. O cumprimento da
agenda será comprovado de maneira documental junto à Contadoria da
Casa.
Cabe ao Presidente da Câmara Legislativa a avaliação do caso
concreto e, sobretudo, da motivação apresentada pelo requerente para
decidir sobre a pertinência do deferimento do pedido.
Nessa ordem de ideias, e na esteira do defendido pela unidade
técnica, parece-nos que, em princípio, o cumprimento de agenda com
deputados estaduais e federais, visando a obtenção de recursos para O
Município está alinhado ao interesse público e às funções da vereança. No
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entanto, essa consideração em abstrato não afasta a atribuição do gestor da
Casa Legislativa de apreciar, em cada caso, se os motivos apresentados
pelo vereador solicitante estão devidamente comprovados e alinhados ao
exercício do mandato, bem como à averiguação posterior do efetivo
deslocamento e da efetiva realização das atividades que motivaram a
indenização.
O art. 5º, caput, da Lei nº 2.769/2017, impõe que:
Art. 5º, É competente para autorizar a concessão de
diária o Presidente da Câmara Municipal, mediante
requerimento do interessado com antecedência de
48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o
seu deslocamento.
Além do prazo estipulado para requerimento da diária, este
pedido deverá ser acompanhado de alguns documentos, conforme
parágrafos 1º ao 6º, a seguir transcritos:
Art. 5º (...)
$ 1º - O requerimento será feito através de
formulário próprio (Anexo II), no qual deverá
constar, além de outros dados, o local do evento, a
data e o tempo de duração, temas e o nome da
entidade promotora.
$ 2º - Caso a despesa efetuada pelo vereador,
servidor ou estagiário da Câmara Municipal exceda
o valor da diária de viagem, a diferença correrá às
suas expensas, não havendo ressarcimento;
$ 3º - Na hipótese de o vereador ou servidor
retornar ao município em prazo menor do que o
previsto para seu afastamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso no prazo de 03 (três) dias
úteis;
$ 4º - Nos casos excepcionais em que o vereador ou
servidor da Câmara Municipal não puder
providenciar a solicitação da diária em tempo hábil,
o processo de concessão poderá ser autorizado por
ordem da Presidência da Câmara Municipal e o
pagamento da mesma feito posterior a viagem;
$5º- As diárias solicitadas pelo Presidente da
Câmara Municipal serão liberadas pelo Vice-
Presidente;
$ 6º. Todo requerimento de viagem deverá, antes de
ser deliberado pelo Presidente da Câmara, ser
submetido à análise prévia do Depart to
Jurídico da Câmara Municipal. o
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Ainda em relação às despesas decorrentes das diárias de viagens,
as mesmas deverão ser comprovadas por documentos, conforme artigo 8º,
da Lei nº 2.769/2017, no prazo disposto no parágrafo único do mesmo
dispositivo legal:
Art. 8º (...)
Parágrafo único — Os comprovantes das despesas
definidos neste artigo serão entregues à Tesouraria
da Câmara Municipal no prazo de 03 (três) dias
úteis, após o regresso do favorecido, devendo o
mesmo arcar com os gastos, caso deixe de
apresenta-las no prazo fixado.
No caso de não apresentação dos comprovantes das despesas
dispostas no artigo 8º, incisos, no prazo de 03 (três) dias, o artigo 9º da Lei
nº 2.769/2017, acrescenta a pena de devolução do valor recebido, conforme
a seguir transcrito:
Art. 9º - O vereador, servidor ou estagiário da
Câmara Municipal que receber diárias deverá
apresentar relatório circunstanciado das atividades
exercidas fora do Município no prazo de 03 (três)
dias úteis, após o regresso do favorecido, sob pena
de devolução do valor recebido, apresentando
comprovantes específicos, como o bilhete da
passagem aérea ou terrestre € cópia dos
certificados, oficios ou outros documentos idôneos
comprobatórios de sua atividade durante a viagem
(Anexo II).
Parágrafo único — Não serão liberadas novas
diárias ao servidor, vereador ou estagiário que não
apresentar o relatório ou comprovantes descritos
neste artigo referente a viagem anterior, enquanto
perdurar a irregularidade, independentemente das
medidas punitivas cabíveis.
Neste ínterim, caso o favorecido não preste contas das diárias
recebidas no prazo de 03 (três) dias úteis, após seu retorno, deverá devolver
o valor total recebido, sendo de competência da Tesouraria da Câmara
Municipal a fiscalização para tanto.
Por fim, o prazo para a entrada em vigor exposto no presente
projeto de lei é da data da publicação. Nesse sentido, a assessoria jurídica
recomenda que o mesmo seja fixado para entrar em vigor a partir de janeiro
de 2026, atendendo aos princípios da Administração Pú ;
principalmente da Moralidade e da Eficiência. 1X
LE >=
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O presente Projeto de Lei está devidamente proposto pela Mesa
Diretora, inexistindo, portanto, vício de iniciativa.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2025.
JOÃ Ie AE Li JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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