materia nº 148/2025

PARECER JURÍDICO nº 206/2025
Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 3.592/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.769/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.592/2025 dispõe
sobre a alteração do artigo 4º caput e o Anexo I da Lei nº 2.769/2017, que
dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens
dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Devidamente instruída, a proposição fora remetida a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo, conforme dispõe a
Lei nº 2.769/2017, art. 5º, 8 6º que: “Todo requerimento de viagem deverá,
antes de ser deliberado pelo Presidente da Câmara, ser submetido à
análise prévia do Departamento Jurídico da Câmara Municipal" (8 6º, do
art. 5º acrescentado pela Lei nº 3.275/2025).
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Conforme artigo 2º, incisos, da Lei 2.769, de 10 de outubro de
2017, as diárias são autorizadas nas seguintes hipóteses:
Art. 2º. Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana devidas aos vereadores,
servidores ou estagiários da Câmara Municipal que se ausentarem do
Município, a serviço do Legislativo, para representa-lo em outras
localidades, nas seguintes hipóteses:
1 Em busca de recursos, melhorias e benfeitorias para o Município;
H — Participação em congressos, convenções, seminários, entre outros;
HI — Cursos de capacitação profissional (alterado pela Lei-nº
3.275/2025). (7
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ainda de acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 2.769/2017:
Art. 4º. O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 06
(Seis) viagens, sendo permitida até 03 (três) diárias por cada viagem
realizada.
De acordo com a nova redação dada à Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 3.592/2025, o antes citado artigo 4º, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 08
(oito) viagens, sendo permitido o pagamento de até 03 (três) diárias
por cada viagem.
Já o ANEXO I, da Lei 2.769/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação, conforme segunda planilha a seguir exposta:
ANEXO I, DA LEI Nº 2.769/2017
Deslocamento para | Deslocamento para | Deslocamento para
cidades do interior do | Belo Horizonte/MG ou | Brasília/DF
Estado de Minas Gerais | outras Capitais dos
ou de outros Estados da | Estados
Federação.
Vereadores e servidores R$ 260,00 R$ 380,00 R$ 550,00
da Câmara Municipal
| Servidores R$ 260,00 R$ 380,00 R$ 550,00
Estagiários X x x
ANEXO I, DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.592/2017
Deslocamento para | Deslocamento para | Deslocamento para
cidades do interior do | Belo Horizonte/MG ou | Brasília/DF
Estado de Minas Gerais | outras Capitais dos
ou de outros Estados da | Estados
Federação.
, a
Vereadores e servidores
da Câmara Municipal R$ 329,00 R$ 590,00 R$ 990,00
Em tese, é possível a concessão de diárias aos vereadores desde
que configurado o interesse público e a pertinência às atividades da Câmara
Municipal, dentro do que prevê a Lei Ordinária Municipal nº 2.769/2017, e
sua fixação ocorre por meio de ato interno deliberado pelo Presidente da
Câmara.
Sem adentrar no mérito da Emenda Modificativa ao projeto de
lei, este cumpre apenas adequar os valores à nova realidade, corrigindo o
Anexo I, sendo que todas as demais obrigações e responsabilidades
constantes na Lei nº 2.769/2017, continuam em pleno vigor, como a estri
vinculação do pagamento de diárias à satisfação do interesse público. Es
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fa CAMARA MUNICIPAL
Demais disso, a ampla publicidade sobre todo o procedimento
que envolva o pagamento de diárias é medida que se impõe. Para viabilizar
O rigoroso controle sobre a concessão de diárias, é imprescindível a
regulamentação da matéria em lei em sentido estrito e em ato
administrativo de caráter normativo, de sorte a publicizar os requisitos e
critérios para o pagamento da indenização.
Portanto, não bastam alegações genéricas de que o deslocamento
será realizado para a “busca de recursos”.
O vereador, em sua solicitação, deverá indicar de maneira
expressa as atividades que serão realizadas, inclusive com apresentação de
comprovantes de agendamento de reuniões e encontros, os temas que serão
debatidos, e a indicação de datas e horários precisos. O cumprimento da
agenda será comprovado de maneira documental junto à Contadoria da
Casa.
Cabe ao Presidente da Câmara Legislativa a avaliação do caso
concreto e, sobretudo, da motivação apresentada pelo requerente para
decidir sobre a pertinência do deferimento do pedido.
Nessa ordem de ideias, e na esteira do defendido pela unidade
técnica, parece-nos que, em princípio, o cumprimento de agenda com
deputados estaduais e federais, visando a obtenção de recursos para o
Município está alinhado ao interesse público e às funções da vereança. No
entanto, essa consideração em abstrato não afasta a atribuição do gestor da
Casa Legislativa de apreciar, em cada caso, se os motivos apresentados
pelo vereador solicitante estão devidamente comprovados e alinhados ao
exercício do mandato, bem como a averiguação posterior do efetivo
deslocamento e da efetiva realização das atividades que motivaram a
indenização.
O art. 5º, caput, da Lei nº 2.769/2017, impõe que:
Art. 5º, É competente para autorizar a concessão de diária o Presidente
da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado com
antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu
deslocamento.
Além do prazo estipulado para requerimento da diária, este
pedido deverá ser acompanhado de alguns documentos, conf
parágrafos 1º ao 6º, a seguir transcritos: 04
Art. 5º...)
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OURO FINO
8 1º- O requerimento será feito através de formulário próprio (Anexo
HI), no qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a
data e o tempo de duração, temas e o nome da entidade promotora.
$ 2º- Caso a despesa efetuada pelo vereador, servidor ou estagiário da
Câmara Municipal exceda o valor da diária de viagem, a diferença
correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento;
$3º- Na hipótese de o vereador ou servidor retornar ao município em
Prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as
diárias recebidas em excesso no prazo de 03 (três) dias úteis;
$ 4º - Nos casos excepcionais em que o vereador ou servidor da
Câmara Municipal não puder providenciar a solicitação da diária em
tempo hábil, o processo de concessão poderá ser autorizado por ordem
da Presidência da Câmara Municipal e o pagamento da mesma feito
posterior a viagem;
$ 5º - As diárias solicitadas pelo Presidente da Câmara Municipal
serão liberadas pelo Vice-Presidente;
$ 6º. Todo requerimento de viagem deverá, antes de ser deliberado pelo
Presidente da Câmara, ser submetido à análise prévia do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Ainda em relação às despesas decorrentes das diárias de viagens,
as mesmas deverão ser comprovadas por documentos, conforme artigo 8º,
da Lei nº 2.769/2017, no prazo disposto no parágrafo único do mesmo
dispositivo legal:
Art. 8º (..)
Parágrafo único - Os comprovantes das despesas definidos neste
artigo serão entregues à Tesouraria da C âmara Municipal no prazo de
03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido, devendo o mesmo
arcar com os gastos, caso deixe de apresenta-las no prazo fixado.
No caso de não apresentação dos comprovantes das despesas
dispostas no artigo 8º, incisos, no prazo de 03 (três) dias, o artigo 9º da Lei
nº 2.769/2017, acrescenta a pena de devolução do valor recebido, verbis:
Art. 9º - O vereador, servidor ou estagiário da Câmara Municipal que
receber diárias deverá apresentar relatório circunstanciado das
atividades exercidas fora do Município no prazo de 03 (três) dias úteis,
após o regresso do favorecido, sob pena de devolução do valor
recebido, apresentando comprovantes específicos, como o bilhete da
passagem aérea ou terrestre e cópia dos certificados, oficios ou outros
documentos idôneos comprobatórios de sua atividade durante a viagem
(Anexo II).
Parágrafo único - Não serão liberadas novas diárias ao servidor,
vereador ou estagiário que não apresentar o relatório ou comprovantes
descritos neste artigo referente a viagem anterior, enquanto perdu;
irregularidade, independentemente das medidas punitivas cabívei
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Neste ínterim, caso o favorecido não preste contas das diárias
recebidas no prazo de 03 (três) dias úteis, após seu retorno, deverá devolver
o valor total recebido, sendo de competência da Tesouraria da Câmara
Municipal a fiscalização para tanto.
Por fim, o prazo para a entrada em vigor exposto na presente
Emenda Modificativa ao projeto de lei é da data da publicação. Nesse
sentido, a assessoria jurídica recomenda que o mesmo seja fixado para
entrar em vigor a partir de janeiro de 2026, atendendo aos princípios da
Administração Pública, principalmente da Moralidade e da Eficiência.
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei está
devidamente proposta pelos Vereadores, inexistindo, portanto, vício de
iniciativa.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
Parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal -
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Emenda Modificativa ao
projeto de lei em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, devendo, outrossim, ser submetido à
análise da Assessoria Contábil Legislativa, ressaltando que a decisão
final e a competência exclusiva para análise do mérito são do Soberano
Plenário desta Casa Legislativa. S
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Por fim, a Emenda Modificativa ao projeto de lei em análise
deverá ser analisada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 10 de outubro de 2025.
JOÃ a o no JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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