materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO F
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Altera o artigo 4º caput e o Anexo I da Lei
2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de
diárias para cobertura de despesas de viagens
dos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.592/2025, visa atualizar os valores das diárias
concedidas a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino, alegando a necessidade de
adequação aos custos atuais de deslocamento, hospedagem e alimentação, em conformidade com os
princípios da razoabilidade e economicidade. A proposta limita o número de viagens anuais a 12, com até três
diárias por viagem, e estabelece valores diferenciados conforme o destino: R$ 490,00 para cidades do interior
de Minas Gerais ou outros Estados, R$ 720,00 para Belo Horizonte ou outras capitais, e R$ 1.040,00 para
Brasília/DF.
A concessão de diárias deve observar os dispositivos legais vigentes, em especial a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que exige a comprovação da
economicidade e a adequação aos limites orçamentários.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.592/2025, podendo ser analisado
por esta comissão.
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2025.
EE bo pi
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (5) 3441-1435
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DE OURO FINO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº 3.592/2025
Objeto: Ampliação do limite e majoração do valor das diárias para viagens dos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG.
Referência: Alteração da Lei nº 2.769/2017
mms a a ri SS
1. Dados Considerados
Pessoa considerada: 01 servidor
Limite atual de diárias por ano: 18
Novo limite com o PL: 30
2. Valores das Diárias — Proposta x Atual
Destino Valor Atual (R$) Valor Proposto (R$)
Interior de MG / outros Estados 328.96 490,00
Capitais / Belo Horizonte 480,80 720,00
Brasília 695,91 1.040,00
Média atual: R$ 501,89
Média proposta: R$ 750,00
3. Cálculo do Impacto Orçamentário Anual — Servidor
3.1 Com a legislação atual:
18 diárias x R$ 501,89 = R$ 9.034,02 por ano
3.2 Com a nova proposta (PL):
30 diárias x R$ 750,00 = R$ 22.500,00 por ano
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (as) 3441-1435
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DE OURO FINO
4. Resumo do Impacto Financeiro — Por Servidor
Situação Valor (R$)
Despesa atual anual R$ 9.034,02
Despesa com nova proposta R$ 22.500,00
Aumento anual estimado R$ 13.465,98
5. Conclusão
Constata-se que a aprovação do Projeto de Lei nº 3.592/2025, na forma em que se apresenta, elevará
substancialmente o custo potencial associado ao custeio de deslocamentos de servidores, promovendo uma
majoração de 149,1% no dispêndio individual anual máximo com diárias.
Do ponto de vista fiscal e orçamentário, tal alteração implica aumento relevante da rigidez da despesa de custeio
administrativo, uma vez que, embora facultativo, o limite projetado poderá vir a ser integralmente demandado,
sobretudo em cenários de intensificação de atividades institucionais externas.
Em síntese, o PL representa uma ampliação expressiva da capacidade financeira de cobertura de deslocamentos,
mas também acarreta pressão adicional sobre o orçamento público municipal, cujo impacto agregado dependerá
do número de servidores beneficiários e da frequência efetiva de utilização dos limites ora majorados.
Too
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
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DOCUMENTO 1: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO TOTAL (27
SERVIDORES E VEREADORES)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO TOTAL
Projeto de Lei nº 3.592/2025
Objeto: Majoração dos valores e ampliação do limite de diárias para viagens dos servidores,
vereadores e estagiários da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Referência: Alteração da Lei nº 2.769/2017
1. Dados Gerais
e Total de pessoas beneficiadas: 27 (11 vereadores + 16 servidores/estagiários)
« Limite atual de diárias por ano: 18 (6 viagens x 3 diárias)
e Novo limite com o PL: 30 (10 viagens x 3 diárias)
2. Valores das Diárias — Proposta x Atual
Destino Valor Atual (R$) Valor Proposto (R$)
Interior de MG / outros Estados 328,96 490,00
Capitais / Belo Horizonte 480.80 720,00
Brasília 695,91 1.040,00
Média atual: R$ 501,89
Média proposta: R$ 750,00
3. Cálculo do Impacto Orçamentário Anual — Total
3.1 Com a legislação atual (antes do PL):
ias x R$ 501,89 = R$ 9.034,02 por pessoa/ano
as x R$ 9.034,02 = R$ 243.918,54 por ano
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3.2 Com a nova proposta (PL 3.592/2025):
0,00 = R$ 22.500,00 por pessoa/ano
.500,00 = R$ 607.500,00 por ano
4. Resumo do Impacto Financeiro
Situação Valor Total (R$)
Despesa com legislação atual R$ 243.918,54
Despesa com nova proposta (PL) R$ 607.500,00
Aumento orçamentário anual R$ 363.581,46
5. Conclusão
Constata-se que a aprovação do Projeto de Lei nº 3.592/2025, na forma em que se apresenta, elevará
substancialmente o custo potencial associado ao custeio de deslocamentos de servidores, promovendo uma
majoração de 149,1% no dispêndio individual anual máximo com diárias.
Do ponto de vista fiscal e orçamentário, tal alteração implica aumento relevante da rigidez da despesa de custeio
administrativo, uma vez que, embora facultativo, O limite projetado poderá vir a ser integralmente demandado,
sobretudo em cenários de intensificação de atividades institucionais externas.
Em síntese, o PL representa uma ampliação expressiva da capacidade financeira de cobertura de deslocamentos,
mas também acarreta pressão adicional sobre o orçamento público municipal, cujo impacto agregado dependerá
do número de servidores beneficiários e da frequência efetiva de utilização dos limites ora majorados.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Ordenador de Despesa
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, declaro que as
| despesas decorrentes do objeto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias 01 01
01 031 0002 4.001 — Manutenção das atividades da secretaria Geral — 339014 — Diárias — Pessoa
| Civil - Ficha 5, que serão suficientes para fazer face à necessidade de empenhamento para O
exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com O orçamento aprovado e
| compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em: 15/08/2025
Clóvis Coldibeli
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
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