MUNICÍPIO DE OURO FINO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO DE 2026
Ouro Fino, 15 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibeli
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei de Alteração da LDO de 2026.
Senhor Vereador,
Encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio aos ilustres Pares desta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.264,
de 2 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada em conformidade com o Plano
Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as demais normas
estabelecidas na referida legislação.
De acordo com o inciso II do §1º do artigo 16 da LRF, considera-se compatível com
o PPA e com a LDO a despesa que esteja em conformidade com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas neles estabelecidos, não contrariando qualquer de suas disposições.
Durante a elaboração da proposta orçamentária, identificou-se a necessidade de
alteração de algumas ações, valores e metas constantes na LDO, a fim de ajustar as
previsões de receita às estimativas mais atualizadas e alinhar as despesas aos programas
definidos no PPA.
Assim, estamos promovendo as adequações necessárias aos instrumentos de
planejamento, observando os preceitos legais e a realidade atual do Município.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, confiando em sua acolhida
favorável.
Atenciosamente,
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Metas Fiscais constantes da Lei Municipal nº 3.264, de 2 de junho
de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, passando
a vigorar na forma do Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2026, deverão ser compatibilizadas com as disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 PPA - Ciclo de 2026 à 2029
18671271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a) Valor Constante (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante (c/PIB)x100
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2027 2028
(a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Lei: 3194
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 165.376.500,00 158.298.385,80 0,02 90,46 171.991.560,00 165.111.897,60 0,02 83,50 178.768.027,46 171.724.567,18 0,02 77,04
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 162.115.450,00 155.176.908,74 0,01 88,67 168.600.068,00 161.856.065,28 0,02 81,86 175.242.910,68 168.338.340,00 0,02 75,52
Receitas Primárias Correntes 162.115.450,00 155.176.908,74 0,01 88,67 168.600.068,00 161.856.065,28 0,02 81,86 175.242.910,68 168.338.340,00 0,02 75,52
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 25.874.600,00 24.767.167,12 0,00 14,15 26.909.584,00 25.833.200,64 0,00 13,06 27.969.821,61 26.867.810,64 0,00 12,05
Transferências Correntes 116.115.700,00 111.145.948,04 0,01 63,51 120.760.328,00 115.929.914,88 0,01 58,63 125.518.284,92 120.572.864,50 0,01 54,09
Demais Receitas Primárias Correntes 20.125.150,00 19.263.793,58 0,00 11,01 20.930.156,00 20.092.949,76 0,00 10,16 21.754.804,15 20.897.664,86 0,00 9,38
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 165.376.500,00 158.298.385,80 0,02 90,46 171.991.560,00 165.111.897,60 0,02 83,50 178.768.027,46 171.724.567,18 0,02 77,04
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 160.950.550,72 154.061.867,15 0,01 88,04 167.388.572,75 160.693.029,84 0,01 81,27 173.983.682,52 167.128.725,42 0,02 74,98
Despesas Primárias Correntes 140.769.768,71 134.744.822,61 0,01 77,00 146.400.559,46 140.544.537,08 0,01 71,08 152.168.741,50 146.173.293,09 0,01 65,58
Pessoal e Encargos Sociais 63.395.845,90 60.682.503,70 0,01 34,68 65.931.679,74 63.294.412,55 0,01 32,01 68.529.387,92 65.829.330,03 0,01 29,53
Outras Despesas Correntes 77.373.922,81 74.062.318,91 0,01 42,32 80.468.879,72 77.250.124,53 0,01 39,07 83.639.353,58 80.343.963,05 0,01 36,04
Despesas Primárias de Capital 20.180.782,01 19.317.044,54 0,00 11,04 20.988.013,29 20.148.492,76 0,00 10,19 21.814.941,01 20.955.432,34 0,00 9,40
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 1.164.899,28 1.115.041,59 0,00 0,64 1.211.495,25 1.163.035,44 0,00 0,59 1.259.228,16 1.209.614,57 0,00 0,54
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 1.164.899,28 1.115.041,59 0,00 0,64 1.211.495,25 1.163.035,44 0,00 0,59 1.259.228,16 1.209.614,57 0,00 0,54
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 2.416.150,00 2.312.738,78 0,00 1,32 2.512.796,00 2.412.284,16 0,00 1,22 2.611.800,16 2.508.895,24 0,00 1,13
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 1.823.000,00 1.744.975,60 0,00 1,00 1.895.920,00 1.820.083,20 0,00 0,92 1.970.619,25 1.892.976,85 0,00 0,85
Dívida Pública Consolidada(DC) 6.637.363,06 6.353.283,92 0,00 3,63 6.902.857,58 6.626.743,28 0,00 3,35 7.174.830,17 6.892.141,86 0,00 3,09
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -1.512.636,94 -1.447.896,08 0,00 -0,83 -1.573.142,42 -1.510.216,72 0,00 -0,76 -1.635.124,23 -1.570.700,33 0,00 -0,70
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.913.150,00 1.831.267,18 0,00 1,05 1.989.676,00 1.910.088,96 0,00 0,97 2.068.069,23 1.986.587,31 0,00 0,89
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