CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
SUBSTITUTIVO N.º 4/ AO PROJETO DE LEI N.º 3.623/2025
= “Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento
nas escolas e creches
públicas municipais e
instituições de ensino
particulares de Ouro Fino”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nas creches públicas municipais e instituições
de ensino particulares de Ouro Fino, a obrigação de contar com câmeras de
vídeo que possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede
mundial de computadores.
Art. 2º.As câmeras mencionadas nesta lei serão instaladas na
entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas
de aula.
8 1º As imagens captadas serão armazenadas e protegidas nos
termos da lei, permitindo o acesso apenas às pessoas previamente autorizadas
pela direção da unidade escolar, desde que justificada a necessidade.
8 2º A análise das imagens será sempre acompanhada pela direção
da unidade escolar, com expressa advertência acerca da confidencialidade e
sigilo ás pessoas que tiverem acesso ao conteúdo.
Art. 3º. É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei
em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual ou
de acesso e uso restrito.
Art. 4º. É obrigatório a instalação de avisos informando a existência
de câmeras de monitoramento em tempo real nesses locais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
AN
M 4 Rua Rogério Gissoni, n.º AARGAANTONIO:DASILVEP 37570-000
UBQMLo: (25) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 1 (25) 3441-Vida dai:
CLOVIS COLDIBEL
vereador
LINO FILHO
ereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial fortalecer a
segurança e o bem-estar de crianças, adolescentes e profissionais que
integram a comunidade escolar do nosso município, estabelecendo a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em vídeo nas
escolas e creches das redes pública e privada de Ouro Fino.
A crescente preocupação com a segurança no ambiente escolar é
uma realidade em todo o país. Casos de violência, bullying, vandalismo e
outras ocorrências graves demandam do Poder Público a adoção de medidas
preventivas e eficazes, que garantam um ambiente de aprendizado seguro e
tranquilo. Nesse contexto, a tecnologia de videomonitoramento surge como
uma ferramenta indispensável.
A presença de câmeras possui um comprovado efeito inibidor,
desestimulando a prática de atos ilícitos e comportamentos inadequados. Além
disso, em caso de incidentes, as imagens captadas são fundamentais para a
elucidação dos fatos, a identificação de responsáveis e a justa apuração de
responsabilidades, protegendo tanto alunos de possíveis abusos quanto
educadores de acusações infundadas.
Este projeto foi cuidadosamente elaborado para harmonizar a
necessidade de segurança com o respeito aos direitos fundamentais de
privacidade. O artigo 3º veda expressamente a instalação de câmeras em
espaços de uso íntimo, como banheiros e vestiários. Da mesma forma, o artigo
2º estabelece regras claras para o acesso e o manuseio das imagens, que
serão restritos à direção da unidade escolar e condicionados à devida
justificativa, sempre com a advertência sobre o sigilo das informações, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A obrigatoriedade de afixação de avisos, prevista no artigo 4º,
garante a transparência do sistema, informando a todos sobre a existência do
monitoramento e reforçando seu caráter preventivo.
Ao instituir essa medida, o Município de Ouro Fino reafirma seu
compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme
preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). Trata-se de um investimento na tranquilidade das famílias, que poderão
confiar seus filhos às instituições de ensino com a certeza de que um ambiente
mais seguro e protegido está sendo garantido.
Diante do exposto, e cientes da relevância social desta matéria,
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres pares desta Casa
Vereador
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, CentrMMABSO ANTANIE DASUMÃo ANTONIOILINO FILHO
e-meMMadOE 2; Dcamaraourofino.mo.gov.br
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, ;
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um
avanço significativo para a segurança e a qualidade da educação em nosso
município.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de novembro de 2025.
i no
Rua Rogério Gi , 0.
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-14Gaunabeélico