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- sua publ
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.624/2025
Ú 9 - 4 à . Í 025 “Dispõe sobre a
O: Ecs obrigatoriedade de
instalação de câmeras de
segurança e monitoramento
nos estabelecimentos
públicos de saúde e dá
outras providências”
RR RQa.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de segurança e
monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde — hospitais, unidades
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e similares — do Município de
Ouro Fino
$1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput deste artigo
deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla cobertura da recepção, sala de
espera dos pacientes e devem ser de alta resolução de imagem e audibilidade,
estando posicionadas de maneira que permita identificar os servidores/funcionários
e pacientes/visitantes.
82º Ao menos um equipamento dotado de recursos para gravação de
áudio e vídeo será direcionado ao registro dos atendimentos nas salas de recepção
das referidas unidades de saúde e farmácias mencionadas no caput.
83º O sistema de monitoramento deve ser localizado em ambiente interno
e externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor.
84º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as
imagens gravadas deverão ser arquivadas e mantidas em sigilo, por período não
inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 2º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição
formal de maneira justificada ao órgão responsável pela manutenção e preservação
das imagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de
ação.
Mm
OBERTA RANCEU
Ver. Marco Antônio da Silva
Vereador (NOVO)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
DA Fong. (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br CLOVIS COLDIBELI
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir a
segurança e a integridade de pacientes, servidores e do patrimônio público nas
instalações de saúde do nosso município. A medida se faz urgente e necessária
diante do crescente clima de insegurança e dos recorrentes episódios de conflitos,
furtos e vandalismo que, infelizmente, também afetam esses ambientes.
Os estabelecimentos de saúde são, por sua natureza, locais de grande
vulnerabilidade. Cidadãos procuram esses espaços em momentos de fragilidade
física e emocional, e os servidores que ali atuam dedicam-se ao cuidado do próximo,
muitas vezes sob grande pressão. É dever do Poder Público assegurar que esses
locais sejam santuários de acolhimento e tratamento, e não palcos para a violência
e a desordem.
A instalação de um sistema de monitoramento por vídeo, conforme
proposto, trará benefícios diretos e multifacetados:
Para o Cidadão-Usuário: A presença das câmeras inibe a ação de
criminosos, proporcionando um ambiente mais seguro e tranquilo para quem
aguarda atendimento. Além disso, o registro das interações na recepção garante
maior transparência e pode servir como prova em casos de eventuais falhas ou
desvios no atendimento, protegendo o cidadão.
Para o Servidor Público: Os profissionais de saúde, que estão na linha de
frente, ganharão um importante instrumento de proteção contra agressões verbais
e físicas. As gravações oferecerão um respaldo fundamental contra acusações
infundadas, garantindo que possam exercer suas funções com mais segurança e
serenidade.
Para a Administração Pública: A medida representa uma ferramenta eficaz
para a preservação do patrimônio público, inibindo atos de vandalismo e depredação
de equipamentos, mobiliário e da própria estrutura dos prédios. A redução desses
incidentes gera economia aos cofres públicos, que poderá ser revertida em mais
investimentos para a própria saúde.
É importante ressaltar que o projeto busca o equilíbrio entre o direito
coletivo à segurança e o direito individual à privacidade. Por isso, determina que as
câmeras sejam instaladas em áreas de circulação comum (recepções, corredores,
áreas externas), vedando sua presença em consultórios, salas de exame e outros
locais onde a privacidade do paciente deve ser absoluta. O armazenamento sigiloso
e o acesso restrito às imagens, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), asseguram que o sistema será usado exclusivamente para sua
finalidade legal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamar:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Trata-se, portanto, de um investimento na tranquilidade da nossa
população e na valorização dos nossos servidores. É uma modernização necessária
da gestão da segurança pública que responde a um anseio social e fortalece o
ambiente de cuidado em nossa rede de saúde.
Diante do exposto, e cientes da importância de proteger aqueles que
cuidam e aqueles que precisam de cuidado, contamos com o apoio e a sensibilidade
dos nobres pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 24 de outubro de 2025.
Ver. Marco Antônio da Silva , ef
Vereador (NOVO) Prata aro ;
Vereador !
Amd
Vereadora CLOVIS COLDIBEL
Vereador
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br