Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.625/2025
“Institui o Programa
Municipal de Redução de
Ausências Injustificadas na
Rede Municipal de Saúde de
Ouro Fino/MG, denominado
‘Saúde com Compromisso
de Todos’, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Redução de Ausências
Injustificadas no âmbito da rede municipal de saúde de Ouro Fino/MG,
denominado “Saúde com Compromisso de Todos”, com o objetivo de promover
medidas de conscientização, controle e registro de comparecimento dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) às consultas, exames e demais
procedimentos previamente agendados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, constitui falta injustificada a ausência do
usuário ao atendimento agendado sem comunicação prévia, de no mínimo 24
(vinte e quatro) horas de antecedência da data e hora marcadas.
§1º A justificativa para ausência poderá ser apresentada, devidamente
comprovada, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a data do não
comparecimento.
§2º Serão aceitas como justificativas para ausência, entre outras, as
seguintes situações:
I – intercorrência de saúde do usuário, comprovada por atestado
médico;
II – falecimento de parente até o 2º grau, mediante apresentação de
documento comprobatório;
III – motivos de força maior, desde que devidamente comprovados.
Art. 3º A ausência injustificada do usuário implicará, cumulativamente:
I – advertência formal escrita, registrada no sistema municipal de saúde
e enviada por mensagem de texto, e-mail ou outro meio eletrônico disponível;
II – reorganização de prioridade no reagendamento do atendimento,
respeitados os princípios da universalidade e integralidade do SUS;
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III – encaminhamento do infrator a atividade educativa sobre os
impactos das ausências injustificadas nos serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O reagendamento das consultas obedecerá à ordem
cronológica de solicitações, sendo o usuário inserido no final da fila de espera.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá encaminhar lembretes
prévios sobre os agendamentos de consultas e exames por meio de mensagens,
ligações telefônicas ou aplicativos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 5º Ficam isentos das penalidades previstas nesta Lei os usuários
em situação de vulnerabilidade social ou funcional, especialmente:
I – pessoas com deficiência;
II – idosos;
III – gestantes e puérperas;
IV – pacientes em tratamento continuado;
V – cidadãos que dependam de transporte público ou de terceiros e
comprovem indisponibilidade no horário.
Art. 6º Para efetivação dos objetivos previstos nesta Lei, serão
adotadas as seguintes medidas complementares:
I – campanhas educativas e de conscientização sobre a importância de
comparecer aos atendimentos agendados e o impacto do não comparecimento;
II – registro estatístico das ausências injustificadas, com conversão dos
dados em estimativa de prejuízo financeiro aos cofres públicos, a ser divulgada
periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – avaliação e monitoramento do programa, com base em relatórios
de eficiência e transparência na gestão da saúde pública.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 06 de outubro de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir medidas educativas,
administrativas e de conscientização para reduzir as ausências injustificadas dos
usuários da rede municipal de saúde de Ouro Fino em consultas, exames e
demais procedimentos previamente agendados no Sistema Único de Saúde
(SUS).
A ausência sem justificativa compromete o bom funcionamento da rede
pública, gera desperdício de recursos, reduz a eficiência dos serviços e prejudica
outros cidadãos que aguardam por atendimento. Diversos municípios brasileiros
enfrentam índices elevados de faltas, o que impacta diretamente o planejamento
e a oferta de consultas e exames.
A proposta, portanto, não tem caráter punitivo, mas educativo e
organizacional, alinhando-se aos princípios da eficiência, transparência,
universalidade e equidade do SUS. Busca promover o compromisso e a
corresponsabilidade dos usuários com o sistema público de saúde.
Importante destacar que o projeto preserva o princípio da equidade ao
isentar de advertências e reorganização de prioridade os usuários em situação
de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pacientes
em tratamento continuado.
O diferencial da proposta está na previsão de conversão dos dados de
ausência injustificada em estimativas financeiras, o que permitirá demonstrar à
população os impactos e as economias geradas pela adesão ao programa,
fortalecendo a transparência na gestão da saúde.
Dessa forma, o “Programa Saúde com Compromisso de Todos”
representa uma medida necessária e moderna para melhorar o atendimento,
reduzir desperdícios e ampliar o acesso à saúde pública de qualidade em Ouro
Fino/MG.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
importante iniciativa de gestão responsável e eficiente dos serviços públicos de
saúde.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 06 de outubro de 2025.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador