materia nº 129/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 129/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
[ Data: 27/10/2025 19º Sessão Ordinária
PROVADO
JEITADO
(JRE
erbi
Vi sidente etário
A signatária da presente, Vereadora VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
(PODEMOS), com assento nesta Casa de Leis, nos termos do art. 186 e seguintes
do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta essa propositura
ao egrégio Plenário e, caso aprovada, seja encaminhada a Diretoria da ANTT
(Agência Nacional de Transporte Terrestre), a referida MOÇÃO DE APELO,
sugerindo PROVIDÊNCIAS URGENTES DIANTE DA SITUAÇÃO PRECÁRIA DA
FROTA DE ÔNIBUS DA EMPRESA VIAÇÃO GARDÊNIA.
Senhores Diretores, por meio desta moção de apelo, manifesto profunda
preocupação com as condições precárias dos veículos operados pela empresa
Viação Gardênia, responsável por diversas linhas intermunicipais e interestaduais,
especialmente na região do Sul de Minas.
Considerando que esta Casa de Leis, vem recebendo inúmeras
reclamações da população usuária do serviço de transporte rodoviário prestado
pela referida empresa, que apontam: ônibus em péssimo estado de conservação;
falhas mecânicas recorrentes durante as viagens; ausência de manutenção
preventiva adequada; atrasos constantes e cancelamentos de horários e a falta de
conforto e segurança para os passageiros;
Tais condições ferem os princípios básicos da qualidade, segurança,
continuidade e eficiência dos serviços regulados pela ANTT e representam risco à
integridade física dos passageiros, motoristas e demais usuários das rodovias.
Rua Rogério Gissoní, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralOcamaraOuroFino.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Diante disso, apelamos à ANTT para que tome providências imediatas,
por meio de:
4. Fiscalização rigorosa das condições da frota da Viação Gardênia;
2. Aplicação de sanções administrativas, caso sejam constatadas
irregularidades;
3. Avaliação da possibilidade de abertura de novo processo de concessão
para as rotas operadas atualmente pela empresa, caso não haja melhorias
imediatas;
4. Transparência dos relatórios de vistoria e medidas corretivas adotadas.
O transporte público é um direito da população e deve ser prestado com
dignidade. Não podemos aceitar que milhares de cidadãos sejam submetidos a
viagens inseguras e degradantes.
Contamos com a sensibilidade e o compromisso da ANTT com a
qualidade do transporte no Brasil.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 16 de outubro de 2025.
VEREADORA
Rua Rogério Gissoní, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralOcamaraQuroFino.mg.gov.br