à CÂMARA MUNICIPAL
No, DE OURO FINO
OURO FINO aa
MOÇÃO DE APELO N.º 130/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 27/10/2025 19º Sessão Ordinária
tyá APROVADO
() REJEITADO
Presidente
Vice Presidente egretário
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (União
Brasil), com assento nesta Casa de Leis e amparado pelo art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
solicitar que esta propositura seja pautada e, se aprovada, seja encaminhada ao
Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, para que esta MOÇÃO DE APELO,
. que visa à ampliação do número de unidades habitacionais do Programa Minha
Casa, Minha Vida para o Município de Ouro Fino, no sul de Minas Gerais, possa
surtir os efeitos desejados, com base nas seguintes considerações:
Considerando que esta MOÇÃO DE APELO tem-por objetivo sensibilizar
o Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, quanto à necessidade de
empenho para que o Município de Ouro Fino seja contemplado com novas
unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal;
Considerando que o déficit habitacional no município ainda é expressivo,
especialmente. entre famílias de baixa renda;
Considerando que o acesso à moradia digna é um direito social garantido
pela Constituição Federal, sendo essencial para a promoção da cidadania,
dignidade e qualidade de vida;
Considerando que o Governo Federal, por meio do Programa Minha
Casa, Minha Vida, tem promovido avanços importantes na redução do déficit
habitacional em todo o país;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralOcamaraOuroFino,mg.gov.br
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Considerando que diversos municípios brasileiros vêm sendo
contemplados com novas unidades habitacionais por meio da retomada e
ampliação do referido programa, sendo necessário que Ouro Fino também esteja
inserido nesse processo de desenvolvimento social;
Diante do exposto, vem esta Casa Legislativa, por meio desta MOÇÃO,
apresentar apelo ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Sr. Jader
Barbalho Filho, para que viabilize, com máxima urgência e prioridade, a destinação
de novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida para o
Município de Ouro Fino, sul do estado de Minas Gerais.
Trata-se de medida de extrema importância para atender a população
ourofinense, que há anos aguarda uma solução efetiva para o problema da falta de
moradia.
Requer-se, por fim, que cópias desta moção sejam enviadas:
Ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, no seguinte endereço:
Ministério das Cidades — Esplanada dos Ministérios,
Bloco E, s/n — Zona Cívico-Administrativa —
Brasília/DF — CEP: 70067-901;
Ao Ilustríssimo Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG), para
que tome ciência e, se possível, reforce o pleito junto ao Ministério.
Sala das Sessões Vereador Antônt into 20 de outubro de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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