“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 137/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 27/10/2025 19º Sessão Ordinária
APROVADO
REJEITADO
Em
& do retário
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e,
se aprovada, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, ao Senador Carlos Alberto Dias
Viana e à Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Federal nº 12.686, de
28 de outubro de 2025, recentemente editado pelo Governo Federal.
BO OUR FINO
O referido Decreto revoga o Decreto nº 7.611/2011 e, com isso, elimina
diretrizes fundamentais de apoio técnico e financeiro às instituições especializadas,
como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAESs), entidades que
há décadas desempenham papel essencial no acolhimento, na educação e no
desenvolvimento das pessoas com deficiência em todo o país.
Tal medida representa um grave retrocesso nas políticas públicas de
inclusão, pois enfraquece a rede de atendimento especializado e ignora o direito de
escolha das famílias, previsto na Constituição Federal (art. 208, inciso III), que
assegura a preferência, e não a exclusividade, da rede comum de ensino. O novo
decreto, ao tentar impor um modelo único, desconsidera que muitos alunos com
deficiência severa ou múltipla encontram nas escolas especializadas o ambiente
mais adequado para seu aprendizado, socialização e dignidade.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralcamaraOuroFino.mg.gov.br
Gio, CÂMARA MUNICIPAL
SS DE OURO FINO
Além de afrontar princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº
9.394/1996), o Decreto nº 12.686/2025 ameaça a continuidade do trabalho das
APAEs e instituições congêneres, que são reconhecidas nacionalmente pela
excelência no atendimento, pela atuação comunitária e pelo impacto positivo na
vida de milhares de famílias.
A defesa da inclusão verdadeira passa, antes de tudo, pelo respeito às
diferentes realidades e necessidades individuais, e não pela imposição de um
modelo uniforme e insensível. A escola comum deve ser fortalecida, sim, mas as
instituições especializadas precisam continuar existindo, sendo valorizadas e
apoiadas.
Por essas razões, esta Casa Legislativa manifesta seu repúdio veemente
ao Decreto nº 12.686/2025. A luta é pela dignidade das pessoas com deficiência,
pelo direito de escolha, e pelo reconhecimento do trabalho incansável das APAEs
em todo o Brasil.
Sala das Sessões Vere
aos 23 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA
VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSA OS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E DO
DIREITOS DOS PCDS
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