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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 544/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossas Excelências que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antônio Benedito Salgueiro Miguel
SUGERINDO A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PARA A
IMPLANTAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM
QUADRAS ESPORTIVAS DE OURO FINO.
Venho por meio desta, indicar ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de
elaboração de um projeto de lei que determine a implantação de vagas exclusivas para
motocicletas no início e no final de todas as quadras esportivas do município de Ouro
Fino.
Tal medida visa garantir mais comodidade, segurança e organização no
estacionamento de motocicletas, evitando o uso inadequado de calçadas e espaços
públicos, além de contribuir para uma melhor mobilidade urbana.
Sugere-se ainda que o referido projeto de lei preveja penalidades para veículos
que estacionarem indevidamente nessas vagas exclusivas, conforme regulamentação do
Código de Trânsito Brasileiro, de forma a assegurar o respeito e a efetividade da norma.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 20 de outubro de 2025.
FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
VEREADOR
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