materia nº 466/2025

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Ofício PHCS Nº 466/2025.
Ouro Fino, 29 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Fernando Ramos Faria
Deputado Federal (PSD/MG)
Assunto: Encaminha Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025.
Senhor Deputado,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa 
Excelência a Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, 
aprovada pela Câmara Municipal de Ouro Fino na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 27 
de outubro de 2025.
A referida moção expressa a preocupação desta Casa Legislativa diante dos 
impactos negativos do mencionado decreto, que revoga o Decreto nº 7.611/2011, 
suprimindo diretrizes fundamentais de apoio técnico e financeiro às instituições 
especializadas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que 
há décadas desempenham papel essencial na inclusão e no desenvolvimento das pessoas 
com deficiência em todo o país.
Diante da relevância do tema e dos riscos de retrocesso nas políticas públicas 
de inclusão, esta Câmara Municipal solicita o apoio de Vossa Excelência para que sejam 
adotadas medidas legislativas com vistas à revogação do Decreto nº 12.686/2025, 
preservando o direito de escolha das famílias e a continuidade do trabalho das instituições 
especializadas.
Certo de poder contar com a atenção e o compromisso de Vossa Excelência 
com a causa da pessoa com deficiência, apresento protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Respeitosamente,
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO 
CONSUMIDOR, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E DO 
DIREITOS DOS PCDS