materia nº 345/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 29 de outubro de 2025.
Ofício Presidência n.º 345/2025
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 19º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência
para encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 19º
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro do corrente ano:
PL n.º 3.614 | Institui a Política Municipal de Monitoramento por Vídeo em espaços
públicos e dá outras providências.
PL n.º 3.615 | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e
regulamenta no Município de Ouro Fino, os dispositivos da Lei
Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n.º
23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que
tratam da liberdade econômica.
PL n.º 3.620 Altera a redação do artigo 17, da Lei nº 2.805, de 11 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras
a dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino, estabelece
normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos da mais elevada serao distinta consideração.
Respeitosamente,
30 1Vb I3s
WI SOWI9I3034
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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